MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS
TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E
COMBATE AO CONTÁGIO DE COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pacientes examinados que apresentarem
sintomas/suspeita de contaminação e tiverem diagnóstico escrito de COVID-19
obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º. No período de quarentena, a pessoa isolada não
poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento
social, evitando o contato com as demais pessoas.
j Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente
deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando
devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º. Para a implementação das regras do isolamento,
a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.
8 1º. As pulseiras serão colocadas por profissionais de
saúde e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19
for descartada.
$ 2º. A pulseira de cor vermelha será colocada nos
pacientes positivados para COVID-19.
83º. A pulseira de cor amarela será colocada nas
pessoas definidas como suspeitas pela Equipe Médica.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-835
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
8 4º. Em caso de rompimento involuntário deverá ser
comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a
recolocação de uma nova pulseira.
8 5º. A violação voluntária das pulseiras acarretará
sanções administrativas, civil e criminal.
8 6º. Os profissionais de saúde promoverão visitas ou
ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.
8 7º. Constatada a ausência do uso da pulseira, O
profissional de saúde imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o
Ministério Público.
8 8º. Na hipótese de recusa em assinar o auto de
infração, este será assinado por 01 (uma) testemunha.
8 9º. O Paciente isolado deverá assinar termo de ciência
e responsabilidade em que será informado das responsabilidades, riscos e punições
possíveis, inclusive criminal.
Art. 4º. O descumprimento das normas previstas nesta
Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
|- Multa de 01 (uma) UFM para o paciente em quarentena
e isolamento que estiver fora do ambiente domiciliar;
— Multa de 02 (duas) UFM para o paciente em
quarentena e isolamento que romper a pulseira por dolo;
11 - Multa de 03 (três) UFM, na hipótese de reincidência.
Paragrafo Único. Além da multa as autoridades policiais
e judiciárias serão informadas do descumprimento do isolamento para tomada de
medidas referentes visando a apuração de crimes previsto no artigos 131, 132, 267 e 268
e demais normas pertinentes a matéria.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 5º. Em caso de exame com resultado positivo
realizado por laboratórios particulares, os mesmos deverão imediatamente comunicar a
Central Covid de Matelândia, encaminhando a cópia do exame, para que assim o
paciente positivado e seus demais contatos familiares possam ser identificados com as
respectivas pulseiras, a fim de cumprir o isolamento.
Art. 6º. Caso os laboratórios particulares não procederem
à comunicação de casos positivados e não encaminharem cópia dos exames, será
aplicada multa de 05 (cinco) UFM a até 50 (cinquenta) UFM a cada descumprimento,
utilizando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º. As normas desta Lei aplicam-se também no
âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove diag do mês de abril de 2021.
—U
IMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei nº 039/2021 tem por
finalidade a adoção de medidas temporárias e emergenciais, considerando a
demanda de denúncias recebidas por descumprimento de isolamento, e por
necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do
cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de
atenção à saúde e o aumento expressivo de casos nas últimas semanas.
A ferramenta chamada de isolamento social foi
criada primeiramente pelo Ministério da Saúde, com a ideia de monitorar Síndromes
Respiratórias Agudas Graves, através de notificações. O rastreamento dos contatos
intradomiciliares dos casos positivos para Covid-19 objetiva interromper ou pelo
menos minimizar a cadeia de transmissão e conter surtos na cidade. Os indivíduos
que de alguma forma tiveram contato com casos confirmados para Covid-19, devem
ser acompanhados de modo que sigam as orientações de isolamento domiciliar pelo
tempo necessário, mesmo que não apresentem sintomologia clínica da síndrome
gripal e de devem ser acompanhados, até que seja descartada a suspeita, motivo
pela qual adotamos o proposto no Projeto de Lei em questão.
É a justificativa.
Matelândia (PR),/29 de abril de 2021.
cy
IETROBON
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br