MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.081.691,21 (um milhão, oitenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e
vinte e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33885.. R$
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33907...
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assista Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 33865................ R$ 14.703,14
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33902... R$ 1.012,49
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3105.................... R$ 4.382,54
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3107 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 3107... : 11.247,35
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3105.................... R$ 4.382,54
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 33136...... R$ 14.452,72
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação ?
1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 3107
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 3107.. 11.247,35
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-3105. g 4.382,53
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- -8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br ;
www.matelandia.pr.gov.br | /
876,99
801,28
30.000,00
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 33136....... R$ 14.452,72
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33120 30.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33127... 50.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 33120 43.416,20
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 33127... 66.660,17
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-3105... 4.382,53
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 3507.... , 745.290,67
TOTAL... 1.081.691,22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1105 — Alienação de Ativos da Educação.................. e R$ 17.530,14
Fonte nº 1107 — Salário Educação 82.494,69
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) ... 73.416,20
Fonte nº 31127 — Programa Transporte Escolar 2008-Estadual.. 116.660,17
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar... 28.905,44
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Pú 745.290,67
Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA 14.703,14
Fonte nº 31885 — Contrato de Repasse SEDU-RECAPE... 876,99
Fonte nº 31902 — AFAI 2019 1.012,49
Fonte nº 31907 — Cont. Rep. n.872971/2018/MAPA/CAIXA . 801,28
TOTAL 1.081.691,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
7 A
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE MATELANDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2021.
NO PIETROBON
Prefeito
MA
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262- 8950
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
[9]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 043/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo devolução de saldo de convênios, serviços de
mecânica em geral, serviços de melhoria na rede elétrica para atendimento na iluminação
pública e serviços de energia elétrica, aquisição de imobiliários, equipamentos de informática,
aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, produtos de limpeza, materiais de
expediente, manutenção de veículos e construção.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
es 30 de abril de 2021.
A)
INO PIETROBON
Prefeito
Matelân
MA.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-, -B350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br