MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 044/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 826.553,03 (oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e três mil e
três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3491... 30.054,08
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3493... 9.735,46
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3304... 187,34
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3497.............ieteeeeesereereceeeees R$ 3.728,10
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-3497...... R$ 8.750,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583............... R$ 9.655,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal DE Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3590................iseteereererereeeeeenees R$ 34.784,76
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3497... 56.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3490 10.778,50
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3494 25.572,79
3.3.90.30.00.0000- Material de Cônsumo- 3497 15.608,14
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J- 3497 5.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583............... R$ 70.420,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
/|
www.matelandia.pr.gov.br i /
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583-971........ R$ 240.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3591. .R$ 35.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3581.......... .R$ 440,17
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3582... .R$ 2.532,28
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3584.
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 3591...
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita- 3591.
.R$ 20.886,00
.R$ 150.000,00
.R$ 46.420,46
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3584 15.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde.
1030600332.116000 Manutenção Saúde Ações de Alimentação e Nutrição
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita 3594........ R$ 36.000,00
826.553,03
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde... 187,34
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde... 10.778,50
Fonte nº 1491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde... 30.054,08
Fonte nº 1493 — Vigiasus Investimento.................. 9.735,46
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento. ... o 25.572,79
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde........................ R$ 89.086,24
Fonte nº 1581 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EM
CORONAVIRÚS (COVID-19).............. ii srsrereeemenereeeeerrerrereeententertareemmentento 440,17
Fonte nº 1582 - TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC..................is serie srrereeereereererenserserenseteenso R$ 2.532,23
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB............... ss seesesresreeeremeeeerearenteo R$ 320.075,00
Fonte nº 1584 —- RECURSOS PROV. DO PODER JUDICIÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DO
CORONAVÍRUS - COVID-19...................es ires isssssrersecsrerenseececeneroacaenenensasmsasasaasa R$ 35.886,00
Fonte nº 1590 — RECURSOS PORTARIA 1857 DE 28 DE JULHO DE 2020 - CORONAVÍRUS-
COVID 19 PSE MS... rcrererrerseesesseserserensaesesreesecenseronsa ema snsae sms sense snasatsnes R$ 34.784,76
Fonte nº 1591 — RECURSOS PORTARIA 1.666/GM/MS DE 1º DE JULHO DE 2020 -
CORONAVÍRUS-COVID 19........................n. ni irsresereerereeeecererserereneasaremeecaranenaano R$ 231.420,46
Fonte nº 1594 — RECURSOS PORTARIA 1.666/GM/MS DE 1º DE JULHO DE 2020 -
CORONAVÍRUS-COVID 19.. 36.000,00
826.553,03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO- PREFEITO NICIPAL DE MATELÂNDIA,
IETROBON
Prefeito Municipal
v. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- -8850
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br A 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 044/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, materiais hospitalares, medicamentos, materiais de expediente,
produtos de limpeza, alimento hospitalar e equipamentos permanente respiradores.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Matelândia/(PR), 30 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná .
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br