MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 045/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de 'R$ 1.110.280,83 (um milhão, cento e dez mil, duzentos e oitenta
reais e oitenta e três centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 583 -sessasessea R$ 240.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.054000 Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31869... R$ 125.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31911... R$ 315.280,83
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 1501... R$ 95.750,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31910. a. R$ 334.250,00
TOTAL -R$ 1.110.280,83
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos ceemeeereeereeemermenemeeresrsoo R$ 95.750,00
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB.. so R$ 240.000,00
Fonte nº 31869 —- TERMO COMP. Nº 450005711 S-(ITAIPU).. .R$ 125.000,00
Fonte nº 31910 — Cont. Rep. n.901691/2020/MAPA/CAIXA R$ 334.250,00
Fonte nº 31911 — Cont. Rep. n.892787/2019/MAPA/CAIXA R$ 315.280,83
TOTAL R$ 1.110.280,83
reco MB do Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr. gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 045/2021 que, conforme:
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos; ,
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB;
Fonte nº 31869 —- TERMO COMP. Nº 45000571 15-(ITAIPU);
Fonte nº 31910 — Cont. Rep. n.901 691/2020/MAPA/CAIXA;
Fonte nº 31911 — Cont. Rep. n.892787/2019/MAPA/CAIXA.
Relativo despesas vencimentos e vantagens fixas para
funcionários municipais, referente as portarias 3874/2020 e 361/2021, contrapartida para
serviços de pavimentação poliédrica na estrada rural na comunidade Vila Brasil ligando a Vila
Esmeralda, totalizando 8.000 M/2, e aquisição de 01 (uma) pá carregadeira.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Prefeito Municipal
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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