materia nº 46/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 046/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 250.120,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e vinte reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3000.................ieeeereenerenos R$ 120,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000-939 R$ 250.000,00
250.120,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
250.120,00
250.120,00
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do/mês de abril de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná Ê
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 046/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo aquisição de material de expediente para cadastro
do bolsa família e com o objetivo de execução de obra melhorias na infraestrutura, Executar nos
seguintes trechos: Av. Getúlio Vargas (entre R. Marechal Floriano e R. Arnaldo Busato) Av.
Borges de Medeiros (Entre a Rua Napoleão Laureano e R. Alfredo Chaves), terceiro trecho Av.
Borges de Medeiros (entre a R. 11 de Junho e R. Arnaldo Busato). Segmentos Localizados no
Perímetro Urbano do Município, com área Total 3.890,00m.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de abril de 2021.
Er da
MAXI IÉTROBON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br