materia nº 47/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 509.000,00 ( quinhentos e nove mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
12678200131.054000 Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504....................... R$ 125.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504...
384.000,00
509.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS
NAO PREVIDENCIARIAS.. R$ 509.000,00
509.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias ês de abril de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 047/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo serviços de recapeamento asfáltico em estrada
rural, na estrada Eng. Celmar Soares Folulart ligando ao Distrito de Agro Cafeeira, totalizando
6.375 M/2, recapeamento na Linha Alegre Il totalizando 5.220 M/2 e 638 M/2 partindo da ponte
até a faixa do domínio na BR 277 e serviços de pavimentação poliédrica na estrada rural na
comunidade Vila Brasil ligando a Vila Esmeralda, totalizando 8.000 M/2.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-: 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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