MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 049/2021.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO -— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. á
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de maio de 2021.
4 Cc
IETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br l
www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 | Unidade: Departamento De Informática
04 | Função: Administração
126 | Subfunção: Tecnologia da Informatização
0005 Programa: Tecnologia da Informatização
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.006 | Informática 5 Ativ Unid 01 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E = de para |. Financiamento
DescriçãoldasiÁções Aroduto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
2.086 | CISI Ativ Unid 01 0,00 | 118.442,88 | 118.442,88
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 118.442,88 | 118.442,88
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.04 | Unidade: Assessoria de Comunicação Social
04 | Função: Administração
131 | Subfunção: Comunicação Social
0003 Programa: Apoio fAciministrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
E ” de ara Financiamento
Descrição jdastáções Rroduto, Medida 3021 R. Parcerias Total
Próprios
Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol.,
2.108 | Cerimonial e Eventos * Ativ Unid - 0,00 5.000,00 5.000,00
d Custo total do Projeto/Atividade 0,00 5.000,00 5.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8850
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 2
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05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ Unid - 0,00 | 118.442,88 | 118.442,88
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 118.442,88 | 118.442,88
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br EO)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 049/2021 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
- Relativo aquisição de (01) notebook e serviços de exames a
gestantes prestados pelo Cisi.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
À
Matelândia/
PR), 07 de maio de 2021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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