materia nº 50/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 050/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 Departamento de Informática
0412600052.006 Manutenção do Dpto de Informática
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000-108...
TOTAL
5.000,00
5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-47
TOTAL
5.000,00
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
NICIPAL DE MATELÂNDIA,
s de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
Aos sete dias do
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br l
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 050/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo despesas com aquisição de 01 (um) notebook.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadâmente
agradecemos. i
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de maio de 2021.
MAXIM SO
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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