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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 053/2021
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MATELÂNDIA.
Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Matelândia.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º. — Fica criado O Conselho Municipal do Meio
Ambiente (CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo, no Ambito de sua competência, sobre questões ambientais.
Art. 3º. — O Conselho Municipal do Meio Ambiente será
composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, a saber:
| —- Um representante de cada um dos seguintes
órgãos do Poder Público:
a) órgão executivo municipal do meio ambiente;
b) órgão municipal de educação;
c) Defesa Civil;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) órgão da administração pública estadual ou federal,
que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que
possua representação no Município, como, ADAPAR, EMATER;
f) SANEPAR.
Il - representantes da Sociedade Civil:
. a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade,
como Associação Comercial e Industrial de Matelândia, Clubes de Serviço, Sindicatos;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a
defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;
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c) um indicado pelas entidades civis que tenham por
finalidade a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um indicado por associações de profissionais, como
engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.
Parágrafo único — Cada membro do Conselho terá um
suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá O titular em
caso de impedimento ou ausência.
Art. 4º. — Compete ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente: :
| — formular as diretrizes para a política municipal do meio
ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à
proteção e conservação do meio ambiente;
Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando
à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Il — exercer a ação fiscalizadora de observância as
normas contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
Iv — analisar, anualmente, os planos de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre
as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
VI — obter e repassar informações e subsídios técnicos
relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em
geral;
vII — atuar no sentido da conscientização pública para O
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com
ênfase nos problemas do Município;
VIII — propor a celebração de convênios, contratos e
acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
j IX — registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio
ambiente, atuantes no Município;
:X - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das
entidades governamentais e não governamentais do Município;
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XI — propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XIl — apresentar, anualmente, ao Executivo municipal,
proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento;
XIll - receber denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências cabíveis;
XIV — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das
exigências do meio ambiente;
XV — opinar, quando solicitado, sobre a emissão de
alvarás de localização e funcionamento, no âmbito municipal, de atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras de grande porte;
XVI — deliberar sobre a realização de audiências públicas,
quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras; e no Plano Municipal de Arborização Urbana Lei
3.282/2016 quanto à remoção de mais de cinco árvores.
XVII — responder a consultas sobre matérias de sua
competência; ;
XVIII — decidir, juntamente com O órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
$ 1º. - O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá
solicitar ao Executivo a constituição de comissões integradas por técnicos especializados
em proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres é laudos técnicos.
g$2.-0 suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente
será prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de meio
ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 5º. — O Conselho Municipal do Meio Ambiente
possuirá a seguinte estrutura:
| - Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos
dentre os integrantes do colegiado:
“ a) presidente;
b) vice-presidente;
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c) primeiro secretário;
d) segundo secretário;
c) Conselho fiscal.
ll - Comissões de assuntos específicos, quando
constituídas por resoluções de plenário;
11 — Plenário.
Art. 6º. A instalação do CMMA e a composição dos seus
membros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º. No prazo máximo de noventa dias após a sua
instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo
chefe do executivo, também no prazo de noventa dias.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá
seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 9º. O CMMA poderá instituir em seu regimento
interno, se necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda
recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse
ambiental.
Art. 10. As sessões do CMMA serão públicas e seus atos
deverão ser amplamente divulgados. ,
Art. 11. A função de Conselheiro é considerada serviço
público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às
sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único. Serão ressarcidas as despesas de
transporte, estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no
desempenho de atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas.
Art. 12. O mandato dos membros da diretoria do CMMA é
de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou
autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, O qual fará a
comunicação do ato ao chefe do executivo.
. sa Art. 14. — Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
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II — faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou à
cinco alternadas, sem justificativa por escrito.
Wl — apresentar procedimento incompatível com a
dignidade de suas funções;
IV — for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição do conselheiro que
perder o mandato nos casos dos incisos Il e IV do caput deste artigo dar-se-á por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em
procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público
ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 15. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos
automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de
substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 16. As entidades ou organizações representadas
pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir. da segunda falta
consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 17. Perderá a representatividade no Conselho
Municipal do Meio Ambiente a. instituição que:
| — extinguir sua base territorial de atuação no Município
de Matelândia;
II — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade
de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal;
Ill — sofrer penalidades administrativas reconhecidamente
graves.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 18. Fica instituído O Fundo Municipal do Meio
Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 19. As receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão provenientes de:
| — dotação específica consignada no orçamento
municipal para o meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer
de cada exercício;
| — verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e
Estadual do Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;
Il — contribuições, subvenções e auxílios da União, do
Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
IV - convênios, contratos e consórcios celebrados entre O
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, observadas as obrigações
contidas nos respectivos instrumentos;
V — doações, auxílios, contribuições, legados e outros
recursos que lhe sejam destinados;
vi — rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da
realização de eventos,
vil — produto de convênios firmados com entidades
financiadoras;
vIIl — recursos retidos em instituições financeiras, sem
destinação própria;
IX - devolução de parcelas dos valores das multas
aplicadas por organismos municipais estaduais e federais em empresas, entidades ou
pessoas físicas dentro do Município de Matelândia.
81 -A devolução referida no inciso IX do caput deste
artigo deverá ser efetuada através de convênios ou parcerias com à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
8 2º — Os recursos de responsabilidade do Município,
destinados ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
1.6 3 — As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência
de estabelecimento oficial de crédito.
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84 -A existência de recursos de natureza financeira do
Fundo dependerá:
| — da disponibilidade financeira em função do
cumprimento da programação;
Il — da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 20. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do
Meio Ambiente, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21. O funcionamento do Fundo Municipal do Meio
Ambiente será objeto de regulamentação no prazo de noventa dias, a contar da posse
dos primeiros membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22. No caso de dissolução ou encerramento das
atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão
transferidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na
secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Aos dezoito dias do
NICIPAL DE MATELÂNDIA,
mês de maio de 2021.
CUA
PACAS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 053/2021 tem por finalidade solicitar
autorização dessa Casa de Leis para a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um
instrumento de gestão ambiental local que une órgãos públicos, setores empresariais,
políticos e as organizações “da sociedade civil em busca de soluções para O USO dos
recursos naturais e para à recuperação dos danos ambientais. Promovem cidadania,
democracia e o convívio entre OS interesses dos diferentes setores da sociedade. Além
disso, incentiva a criação de políticas públicas municipais de conservação ambiental, a
ampliação e melhoria na gestão de áreas protegidas municipais e Unidades de
Conservação, entre muitos outros benefícios.
Já o Fundo Municipal de Meio Ambiente, possui
instrumentos especiais que concentram determinados recursos para à realização de
atividades ou projetos municipais específicos. Tem a finalidade de mobilizar e gerir
recursos para O financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional
dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de
danos ambientais e à promoção da educação ambiental.
Considerando que na Lei Municipal 3820/2016 que institui
o Plano de Arborização do Município de Matelândia, trata nos artigos:
- Art.43 A supressão ou substituição de grupo superior a 5
(cinco) árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA. i
- Art. 46 O Sistema de Gestão do Plano Municipal de
Arborização Urbana do Município de Matelândia será constituído da seguinte forma: | -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Il - Conselho Municipal de
Meio Ambiente — CMMA.
- Art. 47 São atribuições do Conselho Municipal de Meio
Ambiente — CMMA: | - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de
elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização do Município de Matelândia; Il -
Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de
implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Matelândia; HI -
Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas é projetos relativos à
arborização urbana; |V - Acompanhar a execução financeira-orçamentária relacionada aos
programas e ações estabelecidos neste Plano; V - Solicitar a promoção de conferências e
audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano; VI - Deliberar, após
parecer da Câmara Técnica de Fauna é Flora sobre intervenções urbanísticas em que
seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores.
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Considerando que, para um município requerer O ICMS
Ecológico é necessário ter em seu território uma Unidade de Conservação, devidamente
registrada no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, ou ser diretamente
influenciado por ela, ou ainda, possuir mananciais de abastecimento público de
municípios confrontantes. Além desses pré-requisitos, O município interessado precisa
atender a 9 (nove) critérios ambientais e de conservação do meio ambiente, sendo um
deles: elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, incluindo a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
obedecidas as peculiaridades locais, respeitadas as legislações federal e estadual sobre O
assunto. Neste caso, como não temos O CMMA e o FMMA estamos deixando de receber
este recurso, além de muitos outros.
Considerando que a SANEPAR - Companhia de
Saneamento do Paraná também repassa para OS municípios que possuem FMMA parte
dos lucros, valor que é relativo a arrecadação e compreende porcentagem de 0,8% a 1%,
podendo chegar até 2%. Os repasses necessariamente devem ser utilizado para obras,
projetos e programas de saneamento definidos pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
— MATELÂNDIA —
É Neste sentido, ter o Conselho Municipal de Meio Ambiente
e o Fundo Municipal de Meio Ambiente estabelecido, garante à vinda de muitos recursos
para a gestão do saneamento básico. Além disso, outras taxas de vistoria ambiental ou
até mesmo de aplicação de multas podem ser direcionadas ao FMMA.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 18 de maio de 2021.
Prefeito
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