materia nº 56/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 66.660,17 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e
dezessete centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento
vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. com Locomoção- - E 2 . R$ 66.660,17
R$ 66.660,17
Art. 2º. O Crédito Adicional. Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso ll do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J- 33127- 1008... R$ - 66.660,17
TOTAL... recem ceeeenomereeoeaaeeereeeeneeernesenemeenaanoo 5 R$ 66.660,17
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M ÍNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do ntês de maio de 2021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br ]
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2021
MATELÂNDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 056/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para O exercício
financeiro de 2021, relativo prestação de serviços de transporte escolar para rede municipal de
ensino. -
Esperando contar com O habitual apoio. dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia/(PR), 20 de maio de 2021.
<
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br