MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 057/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 107.776,43 (cento e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e
três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo - 3588................ccieeeeeeeeeeseereeeeeees R$ 8.026,43
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo - 3588..................... seems R$ 4.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 3501... .. R$ 95.750,00
R$ 107.776,43
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
R$ 95.750,00
TÉRIO DA CIDADANIA
R$ 12.026,43
R$ 107.776,43
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos...
Fonte nº 01588 —- RECURSOS PORTARIA Nº 369 D
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL DE MATELÂNDIA,
” Aos vinte dias do ês de maio de 2021.
efeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 057/2021 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo contrapartida do Contrato de Repasse nº
901691/2020/MAPA /CAIXA, para aquisição de 01 (uma) pá carregadeira, corrigindo o decreto
de excesso de arrecadação nº 3.089/2021, utilizando o recurso financeiros através de superávit
financeiro e não excesso de arrecadação e aquisição de equipamento de proteção e segurança
EPI.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
)
R), 20 de maio de 2021.
Matelândia
ASR
Prefeito Municipal
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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