materia nº 58/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 058/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824100082.110 Serviços de Acolhimento - Idoso
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais-1000-415 ............... sia R$ 60.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.01 Gabinete do Secretario
1512200032.039 Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo-1000-704 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-706 5.000,00
80.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.019 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-411.................... R$ 60.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-748 .. R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
NICIPAL DE MATELÂNDIA,
s dê maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO
- Aos vinte dias do
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 058/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo despesas com aquisição de combustível, peças de reposição,
serviços de mecânica em geral, subvenção social na forma de auxílio financeiro para o lar dos
idosos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de maio de 2021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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