Súmula:
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e: seus
familiares.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria do vereador Cleiton Pecatti e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das
diretrizes estabelecidas nesta Lei. -
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“ $1ºPara os fins desta lei, considera-se pessoa com prada, do Espéctro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometiriênto. da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e-dislexia;
H - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sodiaia
III - padrões restntivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas €
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; E altgs;a -
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais dé Fórma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e nigidez mental. - Rg
$2º As características elencadas no 5 1º deste artigo podem-se se apre
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
$3º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de
5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura
documento válido pata garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA
e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
$4º As pessoas com Transtomo do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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A RA f
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II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
HI - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de campanhas de esclarecimento sobre o
Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtomo do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtomo do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com
TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus
direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na sede pública municipal de ensino, de matrícula nas
classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes
públicos da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional
especializada.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que
propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção
pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus
familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal,
na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
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S 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o
Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
$ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora
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instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na
forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtomo do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de
garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de
serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de
barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtomo do
Espectro Autista em todas as suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando- se o direito de aprendizagem
no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os
direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
Nl-a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas
áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º fica incluída no calendário Oficial de Matelândia a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, que será realizada na semana de 02 de abril em que
o município deverá promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário municipal, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril, visando conscientizar a
população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
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MATELANDIA
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do
Transtorno do Espectro Autista, sendo obrigatório sua inclusão nas placas de atendimento
ptioritário em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I- diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V.- orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
$ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuizo de
outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do
espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Unico de Saúde" do
Ministério da Saúde.
$ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com
TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
$ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser
feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu
equilíbrio.
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo,
para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtomo do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou
permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida
identificação de barreiras de acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para
o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar à oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE;
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V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
especificas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em
diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes
com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas
com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando
após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
$ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas
dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo deverão ser
consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços
Educativos da Rede Municipal de Ensino.
S 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para
as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino
localizadas no Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos
alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 9º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de
acordo com suas necessidades, incluindo:
I- o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA,
na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de
pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de
estabelecimentos de uso coletivo;
II - a utilização do Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende, instituído
. p
pela Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral,
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal,
toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a
infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante
Hminação, EXP oração, Y P
praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como
promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares será realizada conjuntamente pelas
Secretaria de Saúde e Educação devendo observar as seguintes atribuições:
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I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora
instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtomo do Espectro
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe,
instituições públicas e privadas e com a sociedade;
HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída,
bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com
TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e
assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Amt. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 31 de maio de 2021.
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Justificativa ao projeto de lei municipal 59/2021
Senhores Vereadores,
Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa, Projeto de Lei de
minha autoria, o qual visa instituir uma Política Municipal de proteção aos Direitos das pessoas com
transtomo do espectro autista.
O Transtorno do Espectro Autista pode ser definido com base na Lei Federal
12.764/2012, a qual dispõe:
"$1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
. 4, ps. . Pp . . P
autista aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
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I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e
fixos."
Apesar de atualmente existirem várias pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista em nossa cidade, porém inexiste política pública dirigida à tais pessoas, regulamentando direitos
e dando maior atenção aos mesmos.
A presente propositura não onera custo algum ao Poder Executivo, somente
regulamenta alguns direitos específicos aos Autistas, os quais também podem ser visualizados pela Lei
Federal 12.764/2012, a Lei do Autismo.
Por fim, rogo aos Nobres Pares a aprovação do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 31 de maio de 2021. A A)
/
o
Vereádor R
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