| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA EXTENDIDO A LICENÇA MATERNIDADE DE 04(QUATRO) PARA 06(SEIS) MESES ÀS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, CONTRATADAS PELO REGIME CLT, JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA INDICAÇÃO Nº 48/2017. SÚMULA INDICA QUE SEJA EXTENDIDO A LICENÇA MATERNIDADE DE 04 (quatro) PARA 06 (seis) MESES ÀS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, CONTRATADAS PELO REGIME C L T, JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Por iniciativa do vereador JEBSON BOZIO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, INDICA ao Prefeito Municipal que proceda as mudanças necessárias na legislação para que as agentes de endemias e agentes comunitárias de saúde, contratadas pelo município possam usufruir a Licença Maternidade pelo período de seis meses. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos dois dias do mês de março de 2017. Í d “JEBSON BOZIO> | Nereador Proponente. 1/ V Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaraGOmatelnet.com.br / camaramatelandiaQDgmail.com CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br