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materia nº 48/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaINDICA QUE SEJA EXTENDIDO A LICENÇA MATERNIDADE DE 04(QUATRO) PARA 06(SEIS) MESES ÀS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, CONTRATADAS PELO REGIME CLT, JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO Nº 48/2017.
SÚMULA INDICA QUE SEJA EXTENDIDO A LICENÇA
MATERNIDADE DE 04 (quatro) PARA 06 (seis)
MESES ÀS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, CONTRATADAS
PELO REGIME C L T, JUNTO AO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
Por iniciativa do vereador JEBSON BOZIO, no uso das
atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, INDICA ao
Prefeito Municipal que proceda as mudanças necessárias na legislação para
que as agentes de endemias e agentes comunitárias de saúde, contratadas
pelo município possam usufruir a Licença Maternidade pelo período de seis
meses.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dois dias do mês de março de 2017.
Í d
“JEBSON BOZIO>
| Nereador Proponente.
1/
V
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraGOmatelnet.com.br / camaramatelandiaQDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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