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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2021
VETA O PROJETO DE LEI Nº 029/2021,
ORIGINÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, QUE
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO”.
Ilustríssimo Senhor
CELSO GREGÓRIO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Matelândia — Paraná.
Ilustre Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto 8 1º no artigo 28 da Lei
Orgânica do Município, VETEI totalmente, o Projeto de lei nº 029/2021,
originário dessa Casa Legislativa, que “Proíbe a utilização de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro”.
Submetido o texto para análise da Procuradoria — Geral do Município, que
analisando o aspecto material na norma, considerou o mesmo totalmente
inconstitucional, opinando pelo veto total do referido Projeto, conforme consta
do parecer jurídico, embasado nos seguintes motivos:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal, que na súmula consta a
proibição da utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto ou com efeito de tiro, apresenta contradição em seu art. 1º ao proibir a
“comercialização, distribuição, fornecimento, ainda que gratuito e a
utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de
alto impacto ou com efeitos de tiro.” (grifou-se).
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(omatelandia.pr.gov.br /
| wyw.matelandia.pr.gov.br A
”
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ATENA
A questão sobre constitucionalidade de leis municipais que proíbem a utilização
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de
tiros está em análise no Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 567, de autoria da Associação
Brasileiro da Pirotécnica (ASSOBRAPI), em face da Lei Municipal do Município
de São Paulo nº 16.897/2018, que está analisando se a lei municipal pode
proibir o manuseio, queima e soltura de fogos e artefatos sem usurpar as
normas gerais de competência da União sobre produção e consumo, violação
de princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da razoabilidade e
da proporcionalidade (CF, art. 1º, caput e IV; 18, caput; 21, V; 22, XXI; 24, V;
30, le ll;e 170, caput e parágrafo único).
inicialmente deferiu-se liminar suspendendo a eficácia da Lei 16.897/2018.
Posteriormente essa liminar foi revogada até a manifestação do Plenário sobre
o mérito arguido. O relator Alexandre de Morais votou pela improcedência do
pedido, mas o processo teve pedido de vista e o julgamento está suspenso.
Ao que se podem perceber pelo disposto no art. 30, | e Il, os municípios podem
legislar sobre assuntos locais suplementando a legislação federal e estadual,
no que couber. E existe competência comum entre União, Estados e Município
na proteção ao meio ambiente e no combate a poluição em qualquer das suas
formas (CF, art. 23, VI).
A matéria diz respeito à poluição sonora. Com normas gerais na Lei Federal nº
6.938.81 e também no Decreto-Lei nº 4238/1942, que prevê que são
permitidos, em todo o território nacional, a fabricação, o comércio e o suo de
fogos de artifício”.
Não há dúvidas de que Lei Municipal, no seu contexto, está a padecer da
constitucionalidade ao proibir a comercialização, distribuição e
fornecimento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou
com efeito de tiros, por infringir a norma geral do Decreto-Lei nº 4.238/1942,
matéria que é de competência da União legislar sobre normas gerais, conforme
está previsto art. 24, V, da Constituição Federal. .
Do mesmo modo, em respeito a norma geral da Lei Federal nº 6.938.81, não
poderia o Município proibir totalmente o uso de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com. efeito de tiros, porque a sua proibição,
medida extremamente restritiva, afeta princípios constitucionais por que
inviabiliza a atividade econômica, invadindo a livre iniciativa e O exercício
empresarial (CF, art. 170, caput e parágrafo único).
CEP 85887-000 » Matelândia - Paraná
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MATELÂNDIA
Diante do acima exposto, esta Procuradoria OPINA que, o correto seria que a
referida legislação municipal não interferisse nas normas gerais do Decreto-Lei
nº 4238/1942, e assim fosse alterada para excluir os termos
“comercialização, distribuição e fornecimento” e estabelecer limites de
poluição sonora apenas para fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto ou com efeito de tiros até certo nível de decibéis, como por exemplo,
até 65 decibéis, assim atendendo as normas gerais previstas na Lei Federal nº
6.938.81.
Eis o parecer elaborado com base nos elementos disponibilizados, visando
disponibilizar uma recomendação e orientação técnica, albergada na
legalidade, boa fé, fim social, econômico e público envolvidos.
Por todo exposto, á vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices
que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 029/2021, em virtude de sua
inconstitucionalidade, apresentamos o VETO TOTAL ao mesmo.
GABINETE DO PREFEITO AUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete diag/do mês de abril de 2021.
4% DA A, -
NGC”
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIO DE PROTOCOLO GERAL
MATELÂNDIA t— Lad
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OF. Nº 126/2021-GAB. mp jpec ENCARREGADO
Matelândia (PR), 27 de abril de 2021.
Ilustríssimo Senhor
CELSO GREGÓRIO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Nesta
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente encaminhamos para apreciação de Vossa
Senhoria e demais Edis, veto ao Projeto de Lei nº 029/2021, originário da Casa
Legislativa, que “Proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro”.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
! Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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