materia nº 61/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 061/2021.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
nês-de junho de 2021.
PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br !
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 | Unidade: Gabinete do Secretario
10 | Função: Saúde
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sê - de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Gabinete' do
2.081 | Secretário de Saúde Ativ Unid 01 0,00 | 224.000,00 | 224.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 224.000,00 | 224.000,00
ANEXO Il
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ae ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2021 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa de
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid - 0,00 | 224.000,00 | 224.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 224.000,00 | 224.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 061/2021 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a nona revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas
municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândi R), 01 de junho de 2021.
GALLO :
INO PIETROBON
Prefeito
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