materia nº 62/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 062/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 Gabinete do Secretário
1012200032.081 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil — 1303-190 ... 192.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1303-191... 32.000,00
TOTAL 224.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil — 1303-216 .. ..R$ 224.000,00
TOTAL... crettererereererereneaserarananererece cera naacarenaaaarenenaeereneaenerenaenenanmeneneeto R$ 224.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia d de junho de 2021.
CCT)
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br |
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 062/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia R), 01 de junho de 2021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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