materia nº 63/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1039 - 3.3.90.34.00.00 — 1303 — Out. desp. de pess. dec. de contr. de terc. ...R$ 300.000,00
TOTAL .icssesmeneriascemidesroremeceoncnenescsiasassiinovansasusas Seca primenaaranas sie oania na sussa docasaszasgers R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
248 — 3.3.90.39.00.00 — 1303 — Outros serviços de terceiros — PJ.. R$ 300.000,00
: 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
am DE MATELÂNDIA,
s de junho de 2021.
INO PIETROBON
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Ao primeiro dia do
MA:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 063/2021 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, relativo prestação de serviços empresas credenciadas na área da saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de junho de 2021.
CA
MAXIMINO PIETROBON”
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2