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MATELANDIA
Projeto de Lei Nº 64/2021 *
Súmula:
Estabelece procedimentos parao yécebimiênto EA doação de bens,
serviços ou valores pecuniários e o estabelecimento de parcerias
de colaboração com a iniciativa privada e dá outras providências.
O Povo do Município. “de Matelândia, Estaio do Paraná, DorR sens representantes na
Câmara Municipal aprovon, de autoria do vereador: Paulo ' “Cézar Gomes e o Prefeito Municipal; em: sen nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O recebimento de doações de bens, serviços ou valores pecuniários
pela Administração Direta observará o procedimento nesta lei, respeitados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, a dg pad e probidade a administrativa.
de seu patrimônio para o patrimônio da duliitesado Pública Municipal upar a prestação
de serviços. = a
Art. 2º As Secretarias Municipais” ficam autorizadas a receber bens,
serviços ou valores pecuniários em doação e estabelecer parcerias de colaboração com a iniciativa
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas
de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Parágrafo único. As doações de valores pecuniários deverão ser feitas por
meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada pela Secretária de Fazenda e Orçamento.
Ast. 3º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e
a prestação de serviços sem encargo para a Adininistração, poderão fazê-lo diretamente nas
Secretarias Municipais, mediante a lavratura de termo de doação, no qual constará o modo que a
doação se realizará.
$1ºO doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde
que atendido o interesse público.
$2º O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no
objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais
aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos.
$ 3º E vedado o recebimento de doação de bens, serviços ou valores
pecuniários oriundos de pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam respondendo a processo
administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal.
Art. 4º Toda e qualquer doação de bens, serviços ou valores pecuniários a
órgãos da Administração Pública Municipal deverá conter o seguinte:
I- identificação e endereço completos do doador;
II - justificativa da doação ou da prestação de serviços;
HI - descrição completa dos bens, serviços ou valores que se pretende
doar;
IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens ou valores que
se pretende doar, nos termos da legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título
irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus presentes ou
futuros;
VII - termo de doação;
VIII - comprovação da efetiva incorporação dos bens ou valores doados
ao patrimônio do Município, nos termos da legislação vigente, ressalvados os casos de doação de
serviços;
IX - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos
bens, serviços ou dos valores pecuniários doados.
Art. 5º O termo de doação deverá ser assinado pelo doador em conjunto
com o secretário da respectiva secretaria interessada, no caso da prestação de serviços; e pelo
doador em conjunto com o Secretário de Finanças, no caso de doação de valores pecuniários.
Art. 6º Os interessados em desenvolver parcerias de colaboração com o
Poder Público Municipal poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para
análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que
poderá ser patrocínio, copatrocínio, colaboração ou apoio.
Art. 7º As propostas de parcerias de colaboração aceitas serão registradas
e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas
de patrocínio/copatrocínio/ colaboração ou apoio a serem assumidas pela iniciativa privada.
MATELANDA >
Art. 8º Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelas Secretarias
Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas
competências.
Art. 9º As parcerias serão formalizadas pôr termo de colaboração, em
consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade e probidade administrativa.
Art. 10 As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos
projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 11 São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito
fiscal com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos ou ajustes que não
envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros.
Art. 12 Este decreto não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou
não transferência de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, na forma definida
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 13 O Prefeito Municipal regulamentará por decreto no prazo de 9 dias
a presente lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 07 de junho de 2021.
Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. 64/2021
Senhores Vereadores
Temos a necessidade de atuação ágil e permanente na solução dos vários
problemas encontrados pela atual Administração Municipal, mas diante da falta de recursos
financeiros da Prefeitura somos obrigados a buscar soluções urgentes e criativas;
É fundamental ao Poder Público municipal o desenvolvimento de
parcerias de colaboração com o setor privado na prestação de serviços do interesse do cidadão,
visando o pleno desenvolvimento do Município.
A população e diversos seguimentos da iniciativa privada de nosso
município vêm demonstrando interesse em colaborar com a Administração Pública, seja através de
doações, seja através da prestação de serviços eventuais, mas com a ausência de diploma legal que
esclareça as formalidades necessária, ficam impossibilitados de faze-los
O presente projeto pretende ofertar a normatização necessária para o
exercício de solidariedade e cidadania ativa.
Diante do exposto espera contar com o usual apoio dos demais edis na
aprovação do presente projeto de lei municipal.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 07 de junho de 2021.