MUNICIPIO DE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 068/2021.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei
4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas;
H) Anexo Il - Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NICIPAL DE MATELÂNDIA,
-de junho de 2021.
VA: 0A
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Aos onze dias do
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód.nº 03 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
Cód. nº 03.002. | Unidade Executora: Divisão de Administração
Cód.nº 04. Função: Administração
Cód.nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód.nº 0003. | Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta
Descrição das Ações Produto de para Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
Medida | 2021 ed :
R. Próprios Parcerias Total
1.003, | Construção de Gavetas | yng. | Und. | 160 | - 200.000,00 200.000,00
“9 | Mortuárias : : oo aaa
Custo total do Projeto/Atividade - 200.000,00 200.000,00
Cód.nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód.nº 04.001. Unidade Executora: Gabinete do Secretario
Cód.nº 04. Função: Administração
Cód.nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód.nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção do Gabinete do
ponta Secretário de Fazenda e Ativ Und. 1 E 5.500,00 5.500,00
Orçamento
Custo total do Projeto/Atividade - 5.500,00 5.500,00
Cód.nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód.nº 04.002. Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód.nº 04. Função: Administração
Cód.nº 125. Subfunção: Normatização e Fiscalização
Cód.nº 0008. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção da Divisão de
2.013. Tributação Cadastro e Ativ Und. 1 a 7.500,00 7.500,00
Fiscalização
Custo total do Projeto/ Atividade - 7.500,00 7.500,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Cód.nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód.nº 04.002. Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód.nº 04. Função: Administração
Cód.nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód.nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 22 R. Próprios Parcerias Total
Mant. do Depto de Adm.
2.109. Financeira, Contabilidade e Ativ Und. 1 E 13.250,83 13.250,83
Orçamento
Custo total do Projeto/Atividade : - 13.250,83 13.250,83
Cód.nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód.nº 04.004. Unidade Executora: Departamento de Compras e Licitações
Cód.nº 04. Função: Administração
Cód.nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód.nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
sPRJRE, 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção Do Dpto De
2.015. Compras, Licitações e Ativ Und. 1 E 12.500,00 12.500,00
Almoxarifado
Custo total do Projeto/Atividade - |: 12.500,00 12.500,00
Cód.nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód.nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód.nº 10. Função: Saúde
Cód.nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód.nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 202] R. Próprios Parcerias Total
Aquisição de Equipamento e A, q
1.013. Material Permanente Ativ Und. | 210.241,23 210.241,23
Custo total do Projeto/Atividade s 210.241,23 210.241,23
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MUNICÍPIODE
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06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002. Unidade Executora: Dep de Assistência Social
08. Função: Assistência Social
Cód.nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód.nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medica 2021 R. Próprios Parcerias Total
2.028. Auxílio Funeral Ativ Und. 1 20.000,00 E 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 - 20.000,00
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.002. Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód.nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Media 202) R. Próprios Parcerias Total
IGD - Índice Gestão .
2.035. Descentralizada Ativ Und. 1 - 4.685,04 4.685,04
Custo total do Projeto/Atividade - 4.685,04 4.685,04
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.008. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód.nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2u2i R. Próprios Parcerias Total
Manutenção do Fundo de Assist E .
6.001. a Goa ao Adolesc Ativ Und. 1 1.316,00 1.316,00
Custo total do Projeto/Atividade E 1.316,00 1.316,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.008. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08. Função: Assistência Social
2483. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód.nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção da Casa Lar - Alta a
6.004. Complexidade Ativ Und. 1 = 8.425,28 8.425,28
Custo total do Projeto/Atividade z - 8.425,28 8.425,28
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód.nº 0011. Programa: Conselho Tutelar
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção das Atividades do : k
6.005. Conselho Tutelar Ativ Und. 1 5.539,96 5.539,96
Custo total do ProjetolAtividade E 5.539,96 5.539,96
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.008. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 2483. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód.nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida eo] R. Próprios Parcerias Total
6.009. Proteção Social Básica Ativ Und. à) - 359,00 359,00
Custo total do Projeto/ Atividade E 359,00 359,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.004. Unidade Executora: Departamento de Habitação
16. Função: Habitação
Cód.nº 482. Subfunção: Habitação Urbana
Cód.nº 0012. Programa: Habitação e Qualidade de Vida
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
2.038. ae da Habitação do) av | Und. 1 5.000,00 - 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 - 5.000,00
Cód.nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód.nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód.nº 15. Função: Urbanismo
Cód.nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód.nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios Parcerias Total
1012. | Recapeamento Astaltico emiVias | à ajiy me | 6969 35.000,00 | - 35.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 35.000,00 - 35.000,00
Cód.nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E RECURSOS HÍDRICOS
Cód.nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód.nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód.nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód.nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida | 2021 R. Próprios Parcerias Total
Manutenção do Depto de Meio
2.053. Amb e Rec Hídri e Conservação Ativ Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
do Parque Farroupilha
Custo total do Projetol Atividade 200.000,00 E 200.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍP
HO DIE
MATELÂNDIA
ANEXO Il
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.003. | Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód.nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Upidad Meia Custo Previsto em R$ - Fontes de
idade e! 1 i
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida | 2021 R. Próprios | Parcerias Total
6001. | Manutenção do Fundo de Assist) ay | Und. 1 25.000,00 , 25.000,00
a Cca e ao Adolesc
Custo total do Projeto/Atividade | 25.000,00 - 25.000,00
Cód.nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E RECURSOS HÍDRICOS
Cód.nº 10.005. | Unidade Executora: Depto de Manejo de Áreas Verdes
Cód.nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód.nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód.nº 0018. Programa: Áreas Verdes
Categoria de programação
dad ms Custo Previsto em R$ - Fontes de
nidade eta i i
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida | 2021 | R.Próprios | Parcerias Total
Manutenção do Depto de Manejo E Ee E
2.056. de Áreas Verdes Ativ Und. 1 200.000,00 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício financeiro de 2021.
As alterações propostas são referentes a aquisição de mobiliários,
aquisição de material de consumo para distribuição gratuita, serviços funerários, aquisição de
equipamentos para saúde, aquisição de divisórias, aquisição de crachás, aquisição de
uniformes, ampliação de meta física de recapagem Rua Geni Costenaro Chiapin, totalizando
696,90 m? suplementação de vencimentos e contratação de empresa para executar projeto de
esterilização de cães e gatos.
Esperamos contar com O habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificajiva.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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