MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 069/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 469.317,34 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos de dezessete reais
e trinta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.003. | Construção de Gavetas Mortuárias
1048/4:4/90/51;00:00/3587/ (OBRAS! EUINSTALAÇÕES Essen seres sms snsrrmemen cirireneueeeceanie das sreeizeneo 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
04.001.04.123.0003.2.011. | Manutenção do Gabinete do Secretário de Fazenda e Orçamento
1055 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO...
1056 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERI
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. - Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
1050 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO...
1049 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERI
04.002.04.125.0003.2.013. | Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
1051 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO
1052 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. | Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
1053 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO
1054 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
pia 2.500,00
-. 10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. | Aquisição de Equipamento e Material Permanente
956 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 210.241,23
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035. | IGD - Índice Gestão Descentralizada
1045 - 3.1.90.11.00.00 33940 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 4.685,04
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. | Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
1046 - 3.1.90.11.00.00 33941 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............. OEA RECORRE 8.425,28
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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06.003.08.243.0009.6.001. | Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
989 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................i 1.316,00
06.003.08.243.0009.6.009. Proteção Social Básica
945 - 4.4.90.52.00.00 33945 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............sseeeeees 359,00
06.003.08.243.0011.6.005. - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
1047 - 4.4.90.52.00.00 03501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... “1.841,00
1044 - 4.4.90.52.00.00 33864 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... .... 3.698,96
Total Suplementação: scassssssssesaseseousaecsremenea cansar ecascersusnseenenie menereosercor ves 469.917,34
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. An R$ 1.841,00
Fonte nº 3510 Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant. RE R$ 38.750,83
Fonte nº 3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL-
Exerc. Ant .R$ 210.241,23
Fonte nº 3587 Auxílio Financeiro L.C Nº 173 Inciso li - .R$ 200.000,00
Fonte nº 33864 Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares -
Exerc; Anti sesaseoresecisesrecmeratasaionifas ipesteanto sedeada .R$ 3.698,96
Fonte nº 33865 Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. .R$ 1.316,00
Fonte nº 33940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro
Unico-Exerv. Ant .. 4.685,04
Fonte nº 33941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade Federal- Exerc. Ant... 8.425,28
Fonte nº 33945 Emenda - Estruturação Rede SUAS -Exerc. Ant. 359,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do/Mmês de junho de 2021.
100 U
NO PIETROBON
refeito Municipal
MA
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 069/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021.
A alteração orçamentária visa à utilização de recursos para
aquisição de equipamentos e mobiliários para Assistência Social, construção de 160 gavetas
mortuárias, aquisição de divisórias, equipamentos de informática, uniformes, crachás, aquisição
de equipamentos para a saúde e para fazer frente a despesas com vencimentos e vantagens
fixas.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de junho de 2021.
NO PIETROBON
Prefeito Municipal
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