materia nº 71/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 071/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0007.1.012. | Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
939 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES ...............ii sisters 35.000,00
Total/ Suplementação :......sesesesssessarscerssssesezecasrarsasacoacasasesesucccaseo cxcaccsceco e 38:000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do-$ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
Fonte nº 3000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..
TOTAL..sassssessasecass serseroscsrsorcesesostosesirsmnansasessetetesterisnsasessões
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do'mês de junho de 2021.
j +)
(ÉTROBON
refeito Municipal
MA
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br l
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021.
A alteração orçamentária tem por finalidade ampliação de
meta física em 696,90 m? de recapagem da Rua Geni Chiapin, entre Rua Manoel Costa Garcez
e Rua Antônio Dalazen.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de junho de 2021.
BON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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