materia nº 73/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 073/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
251 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 25.000,00
Total Suplementação: eemeeneneererreraneenareeraraneraraerererreraerereeenreasareresreseereseos 25.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO...
Total Redução: ....
-... 25.000,00
«25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br /
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 073/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2021.
As alterações propostas são decorrentes da necessidade de
aquisição de um veículo automotor novo, tipo passeio, modelo sedan quatro portas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
PR), 14 de JO de 2021.
INO (a
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8330
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná É
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