materia nº 196/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MATELANDA
INDICAÇÃO Nº 196/2021
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EMO 1 tomo.
E E
INDICA ELEVAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO
DOS SERVIDORES DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ESTEJAM NO
COMBATE A PANDEMIA ENQUANTO PERDURAR ESTADO DE CALAMIDADE E
PANDEMIA DO COVID19 CONFORME ART.8, $ 5º LC 173/2020
JUSTIFICATIVA: é notória a capacidade de contágio do COVIDI9 e suas variantes pioraram
esse quadro. Os profissionais que estão na ponta do combate merecem ter aumentado o
adicional de insalubridade ao grau máximo, após emissão de laudo competente.
Os servidores que fizeram o pedido apresentaram parecer da Procuradoria da Prefeitura
contrários a elevação com base na LC173/2020 mas esta mesma lei permite expressamente o
aumento para servidores da saúde e assistência social que estão no combate da pandemia:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde
e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Assim entendemos, com todo respeito ao parecer exarado, ser perfeitamente legal a elevação
do adicional desde que existe laudo atestando o risco e é isso que indicamos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 14 de junho de 2021.
aid Scorparus Su Dra
Jussara Scarparo
Vereadora
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia — Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandiaO gmail.com
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