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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 72/2021
Súmula:
Fixa a data de “Corpus Christi” como feriado municipal
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria do vereador Celso Gregório e Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Data religiosa de “Corpus Christi” passa a ser feriado municipal e deverá
constar do calendário oficial do Município de Matelândia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 de junho de 2021.
Celso Gregório
Vereador Proponente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 72/2021
Senhores Vereadores,
Em nosso município a data de Corpus Christi é considerada ponto facultativo.
Ocorre que todo município, inclusive o comercio e indústria local acabam por respeita-lo como feriado
em virtude do caráter religioso de maior importância para nossa população.
Mas servidores de outras esferas de governo podem ser obrigados a laborar nessa
data em que o resto do município não funciona e não tem utilidade prática nenhuma porque a população
não os procura nesse “feriado”.
Além disso as pessoas não podem participar das celebrações religiosas tão
importantes nessa data e já consagrada na cultura brasileira.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e
aprovação do presente.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 de junho de 2021.
Celso Gregório
Vereador Proponente.
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