materia nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 65/2021 
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 4649/21 que proíbe a utilização fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, de autoria da vereadora Stela Gabordi e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 1º passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de 
alto impacto ou com efeitos de tiro. 
(...) 
Art. 2º O art. 3º e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: 
Art. 3º Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de 
alto impacto ou com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em locais privados, fica o agente infrator 
sujeito à aplicação de multa a multa será de 05 UFM (cinco unidades fiscal do município) 
§ 1º. As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência; 
§ 2º. Além da multa, no caso das pessoas físicas poderão ser aplicadas outras penalidades previstas 
em lei. 
Art. 3. O art. 7º passa a ter a seguinte redação: 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 01 de dezembro de 2021. 
Câmara Municipal de Vereadores. 
Aos 08 de junho de 2021. 
Stela Gaboardi 
Vereadora Proponente 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 65/2021 
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo antever incompatibilidade dessa lei 
municipal com legislação superior e evitar assim, sua judicialização. 
O STF quando decidiu sobre a possibilidade de lei municipal proibir utilização 
silenciou sobre a comercialização. Portanto propomos a retirada da proibição sobre comércio a fim de 
evitar inexequibilidade à lei. 
Além disso a intenção da lei era dar tempo hábil para sua apreensão e a adaptação da 
sociedade a ela, mas por um erro de digitação foi dada vigência imediata. Assim propomos a alteração do 
início da vigência para 01 de dezembro de 2021. 
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e aprovação 
do presente. 
Matelândia, 08 de junho de 2021. 
Stela Gaboardi 
Vereadora Proponente