materia nº 76/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.009. Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
1059 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ............ iii eeeterteesreecermearareacerrartaass 70.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
1057- 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO ; . 56.000,00
1058- 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. - 18.000,00
Total Suplementação: ............tereererererereresererereererecerererecereserereos 144.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
«.. 144.000,00
... 144.000,00
Fonte nº 3000 — Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant
Total Suplementação: .....
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias
dare de 2021.
(LA
MAXIMINÓ PIETROBON
refeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br |
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
visando à utilização de recursos para as alterações abaixo:
Alteração orçamentária para a aquisição de serviços e peças
de manutenção para equipamentos da Academia da Terceira idade dos seguintes pontos: Vila
Nova, Praça Central, Clube do Vovô, Vila Sapo, Jardim Tropical, São Cristóvão, Vila Pazza, Agro
Cafeeira/Posto de Saúde, Agro Cafeeira/SESI e Vila Esmeralda.
Alteração orçamentária para a execução de obra de
melhorias na infraestrutura e revitalização do Cemitério Municipal da Vila Nova.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2020.
É a justificativa.
Prefeito Municipal
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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