ASCUTIDO EVOTADO EM 1
REQUERIMENTO Nº 015/2021
OBTENDO O SEGUINTE RESULTADO: Matelândia, em 15 de junho de 2021.
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eee CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
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Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
- REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA QUE EXECUTA O
SERVIÇO DE PODA E LIMPEZA DO MUNICÍPIO
- MEDIANTE DENÚNCIA E MUITAS RECLAMAÇÕES DA
POPULAÇÃO SOBRE O SERVIÇO QUE NÃO ESTÁ SENDO
ATENDIDO CONFORME O EDITAL LICITATÓRIO.
- OS FUNCIONÁRIOS NÃO UTILIZAM EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO
INDIVIDUAIS (EPPS)
- OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NÃO CONDIZEM COM O
SERVIÇO EXECUTADO, NÃO ATENDEM A EXIGÊNCIA DAS
ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL
- UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA ARMAZENAR E
GUARDAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
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A / / . es,
/ vv
Celso Gregório
Vereador
Eco Verde Serviços
EmnmBEnmama E FASAGSIST4S
Matelândia Pr, 14 de junho de 2021.
A Câmara Municipal de Matelândia
Sr. Presidente: Celso Gregorio
Matelândia - PR
A empresa Eco Verde Serviços Eireli., pessoa jurídica devidamente constituída
com CNPJ nº 14.629.138/0001-69, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira nº 1835 - Bairro São Cristóvão, em Matelândia PR, através de seu
representante legal Pedro Augusto Ramalho Benedet, brasileiro, empresário,
portador do RG nº 8.691.029-2 SSP PR e do CPF nº 099.162.559-54, vem através
desta protocoloar denuncia referente a diversas irregularidades na contratação e na
execução do contrato nº 022/2021, de poda de árvores firmado entre a prefeitura de
Matelandia e a empresa CJL Poda e Remoção de àrvores Ltda, conforme segue em
anexo.
Sem mais e certos de sua atenção, reiteramos nossas estimas e
considerações.
Eco Verde Serviços Eireli PROTOCOLO GERAL
Pedro Augusto Ramalho Benedet SG AS 9]
E o fu .
Titular Nº. = 2]
EM ES) (be) 20 minima
A A ENCARREGADO
Eco Verde Serviços Eirelr CNPJ: 14.6029.138/0001-69
Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1885 Bairro São Cristóvão Matelândia - PR
Email: ecoverde! !Qhotmail.com Fone: (45) 8541-0146
ILUSTRÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR.
PROCESSO Nº 027/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021.
CONTRATO Nº 022/2021.
ECO VERDE SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 14.629.138/0001-69, com sede na Avenida
Juscelino Kubitschek de Oliveira, n. 1835, Bairro São Cristovão, Matelândia/PR,
CEP 85.887-000, representada por PEDRO AUGUSTO RAMALHO BENEDET, vem
a sua presença, apresentar DENÚNCIA, tendo em vista os substratos fáticos e
jurídicos a seguir aduzidos:
I — Descumprimento de diversas exigências previstas no
Edital e no Contrato firmado pela empresa C J L - PODAS E REMOÇÕES
DE ÁRVORES LTDA
A denunciante participou do processo licitatório que restou
habilitada e declarada como vencedora a empresa CJ L — PODAS E REMOÇÕES
DE ÁRVORES LTDA — CNPJ/MF 13.776.079/0001-99.
Já no processo licitatório a empresa vencedora apresentou preço
“irrisório” para a execução dos serviços, com indicativo de ser inexequível;
mesmo assim, foi declarada vencedora do pregão eletrônico e posteriormente
sendo adjudicado em favor da empresa C J L — PODAS E REMOÇÕES DE
ÁRVORES LTDA, com assinatura do contrato.
Ocorre que, quando a empresa a empresa C J L — PODAS E
REMOÇÕES DE ÁRVORES LTDA iniciou a execução dos serviços objeto do
contrato, está executando o contrato sem cumprir com inúmeras
exigências previstas no Edital de Licitação, descumprindo com diversas
cláusulas do Contrato firmado com este Município, cujos fatos serão
abaixo discriminados.
O edital de licitação, que é lei entre as partes, traz no Anexo I —
Termo de Referência, itens 3.6 — Recursos necessários para execução dos
serviços; item 3.7 - Materiais e Equipamentos e Pessoal necessário para a
execução dos serviços contratados; item 3.8 — Da comprovação de qualificação
técnica específica dos trabalhadores; Clausula Sétima — Das Obrigações da
Contratada, assumidas no contrato 022/2021; Planilha de Custos anexa ao edital
e apresentada pela empresa no processo licitatório; os quais obrigatoriamente
deverão ser utilizados pela empresa vencedora da licitação, tanto no que se
refere a pessoal, como também de materiais, veículos e equipamentos.
Contudo, conforme fotos e documentos carreados a presente
denúncia, a empresa CJ L — PODAS E REMOÇÕES DE ÁRVORES LTDA — CNPJ/MF
13.776.079/0001-99 vem executando o contrato, sem possuir ou os
apresentados não atendem o exigido no edital e no contrato firmado,
conforme relacionamos abaixo:
a) Moto-poda extensiva com 10 (dez) metros de haste, para um melhor
aproveitamento dos trabalhos e melhor qualidade nos serviços;
Conforme exigência do edital, contrato e planilha de custos
apresentada a empresa tem que ter 02 (dois) equipamentos deste tipo para
execução dos trabalhos, até porque esta constando na planilha de custos e
certamente compondo os preços proposto para vencer o processo licitatório e
irão receber da Prefeitura por tais equipamentos.
Empresa CJ L não tem nenhum desse equipamento, conforme
fotos retiradas em anexo, que demonstram a inexistência de moto-poda.
Conforme comprovamos com fotos em anexo os serviços vem
sendo executado somente com motor serra, o que pode provocar acidente aos
trabalhadores que executam os serviços quase sempre muito próximo as redes
de energia elétrica.
b) Motosserra 025 e 038 “Tipo Stihl” ou similar, cadastradas e licenciados
junto ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para os trabalhos
no solo, tais como, poda, corte e recorte do material lenhoso;
A motosserra utilizada pela empresa C J L tem indícios que não
tem cadastro, licenciamento e autorização do IBAMA.
De extrema importância que a empresa antes de iniciar os trabalhos
apresente ao gestor do contrato os documentos que comprovem o cadastro do
motor serra junto ao IBAMA, pois esta e mais uma exigência do Edital, Contrato
e está compondo os custos na Planilha de Custos apresentada no processo
licitatório.
c) Podão com vara de madeira isolante para podas próximas à rede de
energia elétrica com fiscalização e liberação da Copel;
Empresa C J L não tem esse equipamento, tanto é quem em
fotos tiradas da execução do serviço, percebemos que o caminhão leva o
funcionário muito próximo a rede elétrica, comprometendo a segurança do
trabalhador e aumentando os riscos de acidente do trabalho.
d) Vara de manobra com isolamento extensiva para instalação da corda da
vida, sistema de segurança para os podadores, conforme exigência da
Copel;
Empresa C J L não tem esse equipamento, comprometendo a
segurança do trabalhador e aumentando os riscos de acidente do trabalho.
e) Caminhão Munck, com hidro elevador, com equipamento hidráulico com
cesta aérea, isolante para poda em altura;
Empresa C J L tem esse veículo, contudo o cesto aéreo dele não
possui o isolamento necessário para trabalhos próximo a rede elétrica,
também o equipamento é de qualidade duvidosa, com diversas avarias e o
sistema de fixação é feito com ganchos e pinos de ferro totalmente exposto,
ficando o trabalhador anexo as ferragens, comprometendo a segurança do
mesmo e aumentando os riscos de acidente do trabalho.
f) Veículo com carroceria, ou agrícola, para colocação do material lenhoso
produzido pela execução dos serviços, que deverá ser transportado até a
destinação final.
Empresa C J L vem executando o contrato sem esse veículo,
sendo que utiliza para o transporte do material lenhoso o próprio caminhão
munck, o qual não é adaptado para transporte deste produto; assim, corre o risco
do material transportado cair em vias públicas e causar danos para terceiros, em
virtude de não possuir caminhão próprio para o serviço.
Tendo em vista este veículo ser obrigatório pois e uma exigência do
edital, empresa computou como custo na planilha de custos apresentada para
formalização do contrato, a empresa deverá receber do município para utilização
deste veículo, entendemos que deveria ser item obrigatório e especifico para
formalização e início dos trabalhos dos serviços previsto no contrato assumido
com esta municipalidade, no entanto conforme fotos e documentos em anexo tal
contrato veem sendo executado sem mais esta obrigatoriedade.
9) Triturador de galhos com no mínimo potência motora a diesel de no
mínimo 85HP, com no máximo 10 anos de uso, com capacidade de
trituração para material lenhoso de até 30cm de diâmetro, sobre chassi
rebocável de estrutura reforçada, montado em duas rodas pneumáticas
com suspensão sobre barras de torção, com kit de sinalização viária para
transporte rodoviário de acordo com as normas do CONTRAN, acoplado
com engate de segurança ao caminhão caçamba para triturar e armazenar
ao mesmo tempo, até que seja este material destinado em local apropriado
para que se obedeça toda a legislação ambiental atual no que tange ás
exigências quanto á preservação e manutenção do meio ambiente;
O equipamento apresentado pela Empresa C J L é arcaico, pois
conforme fotos anexas deve ter muito mais de 20 (vinte) anos, como não
tem placas de sinalização não temos como precisar o ano de fabricação do
mesmo, no entanto as evidencias apresentadas confirmam que este equipamento
não atendendo o tempo máximo de uso exigido no edital, que é de 10 anos.
Além disso o equipamento tem a calha de alimentação
(onde se coloca os galhos para moagem) com no máximo 10 cm de
diâmetro de abertura, enquanto o Edital exige equipamento para
moagem de material lenhoso de até 30 cm de diâmetro, ficando visível que
não é possível atender o exigido no edital e no contrato com este equipamento.
Outra irregularidade é que o equipamento não possui nenhuma
sinalização viária, em desacordo as normas do CONTRAN, sendo esta uma das
exigências de suma importância para deslocamento e segurança dos transeuntes
e também do funcionários que desempenham funções e deslocamentos junto ao
mesmo; equipamento não tem placa de identificação, lâmpadas de sinalização
funcionando, pois não tem acoplamento elétrico ao caminhão caçamba, faixas
refletivas de sinalização, faixas de segurança e alavanca de controle do rolo de
alimentação para ser utilizada como parada automática dos serviços.
Este equipamento, visivelmente, comprova que não deve ter
documento necessário para deslocamento CRV — Certificado de Registro e
Licenciamento de Veiculo.
Seria necessário a apresentação de manual de especificação técnica
do equipamento ou Nota Fiscal para comprovar que atende as exigências do
Edital e do Contrato, o que visualmente e com as fotos anexas comprova que
não atende ao exigido.
Cumpre registrar ainda, que o equipamento não possui proteção
aos seus funcionários/operadores, posto que o motor é aberto, sem carenagem
de proteção, em desacordo com as normas técnicas, especialmente as relativas
a segurança e medicina do trabalho.
Enviamos anexo diversas fotos para comprovação.
h) Auxiliares de Podadores com curso específico para poda com segurança,
pois utilizarão serra manual ou motorizada, munidos de cinto de
segurança para deslocamentos sobre árvores com protetores e ganchos de
engate em três níveis e talabarte de segurança de no mínimo 1,50 metros;
Os funcionários da empresa CJL, conforme fotos, dão a entender que
não possuem curso técnico para poda, pois estão trabalhando sem os
equipamentos básicos de segurança, estritamente necessário ao trabalho, tais
como cinto de segurança com protetores e ganchos de engate em três
níveis, cinto de três ancoragens para poda em altura e talabarte em Y.
Este tipo de equipamento e de suma importância para que o podador
possa fazer o deslocamento sobre as arvores e para que tenha total segurança por
estar trabalhando próximo a rede de energia elétrica dentro do cesto aéreo ou sobre
os diversos galhos das arvores.
Conforme exigência do edital e da planilha de custos e obrigatório ter
na frente de trabalho 09 (nove) pessoas, sendo: 02 (dois) motoristas habilitados, 03
(três) podadores e 04 (quatro) auxiliares de podador, no entanto, conforme fotos,
fica comprovado que empresa não vem cumprindo mais esta exigência do edital.
Vale ressaltar que qualquer acidente de trabalho com tais funcionários
ou danos provocados à terceiros, o Município de Matelândia é subsidiariamente
responsável, podendo este ente público sofrer prejuízos.
i) Podadores devidamente treinados e certificados pela NR 10 e NR 35
curso de poda de árvores sobre a rede de energia elétrica, com
treinamento específico para poda de árvores próximas ao sistema de
iluminação e rede de energia elétrica.
Os funcionários da empresa CJL dão a entender que não possuem
treinamento e nem certificado pela NR 10, NR 12 e NR 35 para poda de
árvores próximas ao sistema de iluminação e rede de energia elétrica, pois estão
trabalhando sem os equipamentos básicos de segurança, estritamente necessário ao
trabalho, tais como cinto de segurança com protetores e ganchos de engate
em três níveis, cinto de três ancoragens para poda em altura e talabarte
emyY.
Vale ressaltar que qualquer acidente de trabalho com tais funcionários
ou danos provocados à terceiros, o Município de Matelândia é subsidiariamente
responsável, podendo este ente público sofrer prejuízos.
j) Todos os Equipamentos de proteção individual previsto para as
atividades de acordo cada atividade e normas vigentes;
Conforme fotos anexas, os funcionários da empresa CIL não
receberam os Equipamento de Proteção Individual, tais como cinto de três
ancoragem para poda em altura, talabarte em Y, Botina, Capacete para
podador, protetor auricular, óculos de segurança, protetor solar, conjunto
para operador de motor serra (calça apropriada, luva apropriada e
capacete com viseira) Luvas e Uniformes, pois os mesmos desempenham suas
funções sem utilização de diversos EPIs ou uniformes necessários por exigência das
normas trabalhistas e por estarem somados na planilha de custos para formação de
preço do contrato;.
Vale ressaltar que qualquer acidente de trabalho com tais funcionários
ou danos provocados à terceiros, o Município de Matelândia é subsidiariamente
responsável, podendo este ente público sofrer prejuízos financeiro.
k) Empresa CJ L não possui sede e nem escritório em Matelândia.
Além das irregularidades acima, de acordo com edital, itens 11.2.5
do Edital e 11.30 do Termo de Referencia, deverá a empresa CJ L ter ou instalar
escritório no Município de Medianeira.
Contudo, conforme fotos anexas, os equipamentos/veículos da
empresa C J L, ficam guardados em um pátio público da própria
Prefeitura de Matelândia junto com diversos veículos da mesma, o que
é ilegal, imoral e contrário ao edital, demostrando que a empresa contratada
descumpre o que consta na Planilha de Custos e no Contrato mantido com o
Município.
Salientamos ainda que a empresa não montou escritório próprio
para local de guarda dos seus equipamentos, materiais, caminhões e para fins
de controle de jornada, acomodações e melhores condições e segurança para
seus trabalhadores, bem como, para armazenamento e distribuição de matérias,
?
uniforme e EPIs para melhor segurança dos trabalhadores, sendo essa uma
exigência básica do edital e para o bom funcionamento de qualquer empresa.
L) Clausula Setima — Das Obrigações da Contratada
Empresa CJL deixa de cumprir diversos itens previstos no Contrato
firmado com o Município, especificamente nesta clausula nos itens: 7.1-VI; VIII;
X; XX; XXXI; XXXIV; tendo em vista a empresa não ter um escritório próprio como
local de acesso e permanência dos trabalhadores, a mesma deixa de cumprir
muitas das exigências do contrato, e consequentemente da planilha de custos de
formação de preços que o levou a ser vencedora do processo licitatório.
Diante desses gravíssimos fatos a empresa contratada está
descumprindo o Edital de Licitação, especialmente o ANEXO I do TERMO DE
REFERÊNCIA, clausulas 3.6, 3.7 e 3.8, que consta os MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS E PESSOAL QUALIFICADO NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS.
A fim de demonstrar o alegado, requer a juntada das fotos anexas
que demonstram o descumprimento contratual pela empresa C J L — PODAS E
REMOÇÕES DE ÁRVORES LTDA.
Basta o fiscal deste Contrato determinar inspeção perante os
serviços prestados pela empresa contratada, para verificar a deficiência do
serviço prestado.
Chama atenção que a empresa C J L - PODAS E REMOÇÕES DE
ÁRVORES LTDA quando participou da licitação tomou conhecimento, formalizou
proposta com Planilha de Custos para cada item constante nas exigências do
edital, por fim, firmou contrato de que iria utilizar os equipamentos exigidos no
Termo de Referência, sendo que assim não procedendo, infringiu a Clausula
Sétima do Contrato, estando caracterizada a inexecução contratual.
á
Tanto o edital de licitação, como também o Contrato, dispõe que
havendo descumprimento por parte da empresa Contratada, o contrato dever ser
rescindido/cancelado, conforme previsões:
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO 015/2021
20. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
20.1. A LICITANTE VENCEDORA terá seu contrato cancelado
quando:
20.1.1, Descumprir as condições do edital.
20.1.2. Recusar-se a prestar o objeto no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa razoável.
20.1.3. Considerar-se-á negativa da entregar do objeto licitatório quando da
recusa em assinar o contrato de prestação de serviços.
20.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração,
nos termos do art. 87, inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93.
20.1.5. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.
20.1.6. Caracterizada a hipótese de inexecução total ou parcial das
condições de serviço ora estabelecidas.
CONTRATO | .
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
VI. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante
toda a vigência contratual, informando a Contratante à ocorrência de
qualquer alteração nas referidas condições.
VII. Executar os serviços com pontualidade, bem como atender as demais
condições estabelecidas no contrato.
VIII. Executar os serviços em estrita conformidade com as
especificações contidas no Edital e proposta de preços
apresentada, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações,
cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições
estabelecidas. , e e
CLAUSULA DÉCIMA SETIMA - DA EXTINÇÃO E RESCISÃO
CONTRATUAL
17.1.A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão com
as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da
Contratante, conforme inciso IX do Artigo 55 da Lei n.8.666/93, e o
disposto nos Artigos 77 a 80 do referido diploma legal.
17.2.Constituem motivos para rescisão do contrato:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos
e prazos;
IH. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos;
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de
seus superiores;
Nr
Bom mencionar que caso o Gestor do Contrato não tome as
medidas cabíveis, além do serviço ser prestado em qualidade inferior, prejuízos
serão suportados pela municipalidade, pois há graves riscos de acidente e ações
trabalhistas, cujos prejuízos a empresa não terá como suportar e serão custeados
pelo Poder Público, considerando a sua responsabilidade subsidiária.
Evidente que a empresa C J L — PODAS E REMOÇÕES DE ÁRVORES
LTDA ganhou a licitação sem ter capacidade para executar o objeto do contrato,
o que poderá ser causa de problemas futuros, tanto para o Município, como para
seus gestores, caso evidenciada a omissão.
II — Obrigação legal e contratual do ente público exigir o
cumprimento do contrato.
É praxe nas licitações que empresas ofertem lances extremamente
baixo para vencer licitações, e posteriormente apresentem serviços e maquinário
abaixo do exigido em contrato e edital, pois o preço que elas foram contratadas
não garante a execução de um serviço de qualidade. É o caso desta empresa!
Assim, é obrigação do Gestor Público exigir o cumprimento
pela empresa Contratada das condições mínimas exigidas em Edital,
pois a sua omissão é causa de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Assim, serve a presente denúncia para exigir que o Município realize
a fiscalização no contrato firmado com a empresa C J L - PODAS E REMOÇÕES
DE ÁRVORES LTDA — CNPJ/MF 13.776.079/0001-99, e confirmando as denúncias
apresentadas, seja imediatamente RESCINDIDO o contrato, com aplicação
das sanções previstas em contrato.
III — Requerimentos.
Ante o exposto, diante da flagrante inexecução contratual, requer
seja rescindido o contrato com a empresa C J L - PODAS E REMOÇÕES DE
ÁRVORES LTDA — CNPJ/MF 13.776.079/0001-99, com a sua Declaração de
Inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública.
Caso não sejam tomadas as providências contra a empresa CJ L —
PODAS E REMOÇÕES DE ÁRVORES LTDA — CNPJ/MF 13.776.079/0001-99,
considerando a flagrante inexecução contratual, a denunciante levará esses fatos
ao conhecimento das autoridades competentes (Ministério Público Estadual,
Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas).
Pede deferimento.
Matelândia, 10 de junho de 2021.
ECO VERDE SERVIÇOS EIRELI
Representada por PEDRO AUGUSTO RAMALHO BENEDET
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - PARANÁ
SETOR DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 015/2021
ANEXO 10
PLANILHA DE CUSTOS SERV. PODA E TRITURAÇÃO DE GALHOS
[Trabalhadores
Periculosidade
Assistência social
e famil
[30% sobre o
salário base)
jAuxilio Saúde
Função
[Motorista Diurno
(SINTROPAR 2021) E
2.035,12
1.395,00 | 21,00 | 21,00 450,00 2.369,50 7.108,50
Auxiliar de podadores
(SIEMACO-PR 2021) 1.395,00 | - 21,00 21,00 450,00 1.951,00 7.804,00
Total Mão de Obra 4.825,12 - 42,00 42,00 900,00 6.355,62 18.982,74
[Total da Remuneração para cálculo dos encargos sociais 17.870,74
Grupo A
A.01 INSS 20,0% R$ 3.574,15,
A.02 FGTS 8,0% R$ 1.429,66,
A.03 SESI/SESC 1,5% R$ 268,06
A.04 SENAI/SENAC 1,0% R$ 178,71
A.05 INCRA . 0,2% R$ 35,74
A.06 SEBRAE 0,6% R$ 107,22
4.07 Salário Educação 2,5% R$ 446,77
A.08 Riscos Ambientais do Trabalho — RAT x FAP 3,0% R$ 536,12
Total Grupo À 36,80%, R$ 6.576,43
Grupo B
Descrição Percentual Valor
8.01 13º Salário 8,333% R$ 1.489,23
8.02 Férias (incluindo 1/3 constitucional) É 11,111% R$” 1.985,64
8.03 Aviso Prévio Trabalhado 1,944% R$ 347,49
8.04 Auxílio Doença 1,389% R$ 248,20
8.05 Acidente de Trabalho 0,333%, R$ 59,57
B.06 Faltas Legais 0,278% R$ 49,64
8.07 Férias sobre Licença Maternidade 0,074% R$ 13,22
B.08 Licença Paternidade 0,021% R$ 3,72
[Total Grupo B 23,484% R$ 4.196,71
Grupo C
C.01 Aviso Prévio Indenizado 417% R$ 74,52
.02 Indenização Adicional 067% R$ 29,84
C.03 Indenização (rescisão sem justa causa — multa de 40% do FGTS) 3,200% R$ 571,86
C.04 Indenização (rescisão sem justa causa — contribuição de 10% do FGTS) 0,800% R$ 142,97
[Total Grupo C 4,584% R$ 819,19
Grupo D
D.01 Incidência dos encargos do grupo A sobre o grupo 8 8,642% R$ 1.544,39
Total Grupo D. 8,642% R$ 1.544,39
Grupo E
E.01 Incidência do FGTS exclusivamente sobre o aviso prévio indenizado 0,033% R$ 5,90
E.02 Incidência do FGTS exclusivamente sobre o período médio de afastamento superior a 15 dias motivado 0,026%
por acidente do trabalho R$ 4,65
(Total Grupo E 0,059% R$ 10,54
Grupo F
F.01 Incidência dos encargos do Grupo A sobre os valores constantes da base de cálculo referente ao salário
maternidade 0,266% R$ 47,50
[Total Grupo F 0,266% R$ 47,50
[TOTAL - ENCARGOS SOCIAIS (R$) 73,835% R$ 13.194,77
t$ Unid. R$ total
R$
R$
R$
R$
Luva de Proteção R$
Óculos de proteção R$
Avental
Protetor auricular
Protetor Solar FPS 30
[Total EPIs e Uniformes
r$ total
Especificação T
1 - Moto-poda com 10 metros de haste R$ 6.000,00 | R$ 4.800,00
2 = Motoserra R$ 2.200,00 | R$ 4.400,00 | R$ 3.520,00
3 — Veículo para transporte de funcionários R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 8.000,00
4 — Caminhão carroceria para transporte de material lenhoso 90.000,00. 72.000,00 | R$ 2.000,00
5 — Caminhão munck, com hidro elevador, cesta aérea isolante para poda em altura 150.000,00 | R$ 150.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 3.333,33
[6 — Caminhão basculante para depósito e transporte de material triturado R$ 115.000,00 | R$ 115.000,00 [ R$ 92.000,00 [R$ 2.555,56
[7 = Triturador de galhos a diesel potência mínima 120CV R$ 80.000,00 | R$ 80.000,00 I R$ 64.000,00 I R$ 1.777,78
Total Depreciação R$ 10.120,00
R$/Unid
R$ 5,14
R$ 18,00
Óleo diesel 240 R$ 3,63, 871,20
0,166666667 66,67
Podão com vara de madeira base isolante para podas próximas a rede de energia R$ 400,00
[Vara de manobra com isolamento extensiva para instalação de corda de vida 0,083333333 R$ 900,00 75,00
[Garrafa térmica para água 2 R$ 69,00
Total
*º Mensal
Aluguel Sala Comercial R$ 800,00
Água (consumo mensal de 5 m?) R$ 100,00]
Luz (consumo mensal de 120,00kwh)
R$ 9.600,00)
R$ 1.200,00)
R$ 1.188,00]
Material de Escritório R$ 50,00) R$ 600,00 600,00
Honorários Contador R$ 330,00) R$ 3.960,00) 3.960,00
Honorários Resp. Técnico R$ 1.045,00) R$ 12.540,00]
Total
Custo Mensal antes do Lucro
custo total
R$
Percentual sobre o custo total
[Total de Lucratividade
3.119,96
64.999,13
Custo Total Mensal
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
ANEXO
O cesto acoplado deve conter e atender aos seguintes requisitos do
Anexo XII da NR-12
ATENDE
Sim
Observações
A01
Ancoragem para cinto de segurança tipo paraquedista, conforme
projeto e sinalização do fabricante.
AO2
Todos os controles claramente identificados quanto a suas
funções e protegidos contra uso inadvertido e acidental.
AO03
Controles para movimentação da caçamba na parte superior e na
parte inferior, que voltem para a posição neutra quando liberados
pelo operador.
A04
Dispositivo de travamento de segurança de modo a impedir a
atuação inadvertida dos controles superiores.
AOS
Controles superiores na caçamba ou ao seu lado e prontamente
acessíveis ao operador.
A06
Controles inferiores prontamente acessíveis e dotados de um
meio de prevalecer sobre o controle superior de movimentação
da caçamba
AO7
Dispositivo de parada de emergência nos comandos superior e
inferior devendo manter-se funcionais em ambos os casos.
Aos
Válvulas de retenção nos cilindros hidráulicos das sapatas
estabilizadoras, e válvulas de retenção e contrabalanço (holding)
nos cilindros hidráulicos do braço móvel e giro, a fim de evitar
movimentos indesejáveis em caso de perda de pressão no
sistema hidráulico.
AO9
Controles dos estabilizadores protegidos contra o uso inadvertido,
que retornem à posição neutra quando soltos pelo operador,
localizados na base do guindaste, de modo que o operador possa
ver os estabilizadores se movimentando.
A1O
Válvula ou chave seletora, junto ao comando dos estabilizadores,
que numa posição bloqueie a operação dos estabilizadores e na
outra posição os comandos de movimentação do equipamento.
AM
Sistema que impeça a operação das sapatas estabilizadoras sem
o prévio recolhimento do braço móvel para uma posição segura
de transporte.
A12
Sistema de operação de emergência que permita a movimentação
dos braços e rotação da torre em caso de pane.
A13
Recurso para operação de emergência que permita a
movimentação dos braços e rotação da torre em caso de ruptura
de mangueiras hidráulicas.
A14
Sistema estabilizador, com indicador de inclinação instalado junto
aos comandos dos estabilizadores, em ambos os lados, para
mostrar se o equipamento está posicionado dentro dos limites de
inclinação lateral permitidos pelo fabricante.
A15
Sistema limitador de momento de carga que, quando alcançado o
limite do momento da carga emita um alerta visual e sonoro e
automaticamente impeça o momento de cargas acima da
capacidade máxima do guindaste, bem como bloqueie as funções
que aumentem o movimento de carga.
Obs. (A capacidade do Guindauto é de 1.200 kgf na ponta, o cesto
e o operador não atingem o limite de carga) (Momento é = esforço
mecânico)
A16
Ponto para aterramento no equipamento de guindar.
A17
Sistema mecânico e/ou hidráulico, ativo e automático, que
promova o nivelamento do cesto, evite seu basculamento e
assegure que o nível do cesto não oscile além de 5º em relação
ao plano horizontal durante os movimentos do braço móvel ao
VISTO
ANEXO
qual o cesto está acoplado.
A18
A caçamba deve ser dimensionada e fabricada para suportar e
acomodar o operador e ferramentas indispensáveis para
realização do serviço.
A19
As caçambas fabricadas em material não condutivo devem
atender às dimensões do Anexo “C” da norma ABNT NBR
16092:2012 (substituir). O cesto deve ser dimensionado para
suportar e acomodar o operador e as ferramentas indispensáveis
para realização do serviço e atender às dimensões contidas no
Anexo "C" da norma NBR 16092/2012.
A20
Possuir o piso com superfície antiderrapante e sistema de
drenagem cujas aberturas não permitam a passagem de uma
esfera com diâmetro de 15 mm.
(este item é para atividades que não envolvam risco elétrico. Com
risco elétrico ver item A23)
Possuir degrau, com superfície anti-derrapante, para facilitar a
entrada do operador quando a altura entre o nível de acesso à
caçamba e o piso em que ele se encontra for superior a 0,55m.
A22
Possuir borda com cantos arredondados.
A2Z3
Para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com
tensões inferiores a 1.000V, a caçamba deve possuir isolação
própria e ser equipada com cuba isolante (liner), garantindo assim
o grau de isolamento adequado, e devem ser adotadas outras
medidas de proteção coletivas para a prevenção do risco de
choque elétrico, nos termos da NR-10. O Ensaio Periódico (
validade até 12 meses )
“Apresentar LAUDO de manutenção do cesto acoplado para
elevação de pessoas.
«Apresentar LAUDO de ensaio elétrico da Caçamba Isolante e
Cuba Isolante (liner)
O posto de trabalho do equipamento de guindar, junto aos
comandos inferiores, não deve permitir que o operador tenha
contato com o solo na execução de serviços em proximidade de
energia elétrica.
O posto de trabalho deve ser fixado na parte inferior do
equipamento de guindar ou no chassi do veículo.
Os equipamentos de guindar que possuam mais de um conjunto
de controle inferior devem possuir meios para evitar a
operação involuntária dos controles, enquanto um dos controles
estiver sendo operado.
Em cestos acoplados com duas caçambas, os controles
superiores devem estar posicionados ao alcance dos operadores,
sem que haja a necessidade de desengatar seu cinto de
segurança. Ê
Az8
Os controles inferiores do guindaste não devem ser operados com
trabalhadores na caçamba, exceto em situações de emergência
ou quando a operação ou atividade assim o exigir.
O conjunto guindaste/cesto acoplado deve ser ensaiado com
carga de 1,5 vezes a capacidade nominal, a ser aplicada no
centro da caçamba na sua posição de máximo momento
tombamento.
A30
Estabilizadores com extensão lateral devem ser projetados para
evitar sua abertura involuntária e devem ter o seu curso máximo
limitado por batentes mecânicos ou cilindros hidráulicos
projetados para esta função.
A31
As caçambas dos cestos acoplados devem ter placa de
identificação na qual constem, no mínimo, as seguintes
informações:
a) razão social e CNPJ do fabricante ou importador;
b) modelo;
c) data de fabricação;
d) capacidade nominal de carga;
e) número de ocupantes;
f) eventuais restrições de uso;
9) grau de isolação elétrica da caçamba, se aplicável
VISTO
ANEXO
A32
As caçambas devem possuir sinalização, atendidos os requisitos
desta NR, destacando a capacidade de carga nominal, o número
de ocupantes e a tensão máxima de uso, quando aplicável.
A33
Os equipamentos de guindar que receberem cestos acoplados
para elevação de pessoas devem ser submetidos a ensaios e
inspeções periódicas de forma a garantir seu bom
funcionamento e sua integridade estrutural.
O Ensaio Periódico ( validade até 12 meses )
* Apresentar LAUDO de manutenção do equipamento, conforme
NBR 14.768/2015 — Guindaste articulado hidráulico — requisitos.
A34
Devem ser realizados ensaios que comprovem a integridade
estrutural, tais como ultrassom e/ou emissão acústica, conforme
norma ABNT NBR 14768:2015.
A35
Declaração do fabricante, apresentadas em papel timbrado, ou
folder, ou documento similar, que indique claramente o
atendimento à NR12, acompanhado da ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do projeto/implantação do
equipamento.
VISTO
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