MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO LEI Nº 078/2021
MATELÂNDIA
TRATA DA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO
EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA
RODOVIA BR 277 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia BR 277,
a reserva de faixa não edificável é reduzida, por esta Lei, no Município de Matelândia, autorizada
pela Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019, conforme apresentado a seguir:
| — No trecho compreendido entre a divisa do Município de Céu
Azul e o início do Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira, a faixa não edificável mínima
será de 15,00 (quinze) metros;
IH - No trecho compreendido no Perímetro Urbano do Distrito de
Agro Cafeeira, a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
HI - No trecho compreendido entre os Perímetros Urbanos de Agro
Cafeeira e a Sede do Município de Matelândia, a faixa não edificável mínima será de 12,50
(doze vírgula cinco) metros;
IV — No trecho compreendido no Perímetro Urbano da Sede do
Município de Matelândia, a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
V - No trecho compreendido entre os Perímetros Urbanos da Sede
do Município de Matelândia e a divisa com o Munícipio de Medianeira, a faixa não edificável
mínima será de 15 (quinze) metros;
Paragrafo único. É parte integrante da presente Lei o quadro com
as especificações dos respectivos trechos (anexo |) e o mapa ilustrativo (anexo Il).
Art. 2º. - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas
de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem os perímetros urbanos ou áreas
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a
data da promulgação do parágrafo 5º da Lei nº 19.913/2019, ficam dispensadas da observância
da exigência prevista no inciso Ill do caput, da mencionada lei, salvo por ato devidamente
fundamentado do Poder Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e cinco dias/do mês de junho de 2021.
LA DA
INO PIETROBON
A ia de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
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MATELANDIA)
ANEXO |
Quadro 02 —- Proposta de largura variável da Faixa não Edificável da BR-277
TRECHO
REFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO
LARGURA DA FAIXA
(divisa com Céu Azul)
do Km 648 + 250 m com
extensão de 1.630 m
ao Km 649 + 880 m
* Entre a divisa com Céu Azul e o
Perímetro Urbano de Agro Cafeeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,0 m — Faixa não Edificável
do Km 649 + 880 m com
extensão de 1.920 m
ao Km 651 + 800 m
*. Perímetro Urbano do Distrito de
Agro Cafeeira.
(Em MAGENTA na Figura 02)
5,00 m — Faixa não Edificável
do Km 651 + 800 m com
extensão de 3.500 m
ao Km 655 + 300 m
* “Zoneamento Industrial”, entre os
| Perímetros de Agro Cafeeira e Sede.
|(Em AZUL na Figura 02)
|
12,50 m — Faixa não Edificável
do Km 655 + 300 m com
extensão de 3.960 m
ao Km 659 + 260 m
[x Perímetro Urbano da Sede do
Município de Matelândia.
(Em VERMELHO na Figura 02)
5,00 m — Faixa não Edificável
do Km 659 + 260 m com
extensão de 2.990 m
ao Km 662 + 250 m
(divisa com Medianeira)
* Entre o Perímetro Urbano da Sede e
a divisa com Medianeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,00 m — Faixa não Edificável
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
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o Ed 15
MATELANDIA!
ANEXO II
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIO DE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078/2021
— MATELÂNDIA, >
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público
da Rodovia BR 277 no perímetro urbano do Município de Matelândia.
Com o objetivo de assegurar o cumprimento $ 5º da Lei nº
13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, justifica-se a necessidade da edição desta Lei
Municipal, resultando na equiparação que delimita a construção da faixa não edificável,
aumentando o potencial construtivo dos terrenos do Distrito Industrial localizado no Distrito de
Agro Cafeeira.
Em anexo análise da comissão de urbanismo, mapa do trajeto
com quadro 01 para situação atual e quadro 02 com situação desejada.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- 8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
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MEMORANDO Nº44/2021 — ADMINISTRAÇÃO/ ENGENHARIA
PARA: Prefeito Maximino Pietrobon - GABINETE
ANÁLISE DA COMISSÃO DE URBANISMO REFERENTE À SOLICITAÇÃO
DE REDUÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS QUE MARGEIAM A BR-277
Após análise solicitada pelo Executivo junto à COMURB - Comissão de
Urbanismo — segue a sugestão para edição de Lei Municipal específica tratando da
redução de Áreas não Edificáveis no Município de Matelândia, que margeiam a Rodovia
Federal BR-277, conforme previsto na Lei Federal 13.913/2019.
Em relação a este tema, a Resolução nº 07/2021 do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes — DNIT, apresenta a seguinte denominação:
- Faixa de Domínio: base física sobre a qual se assenta uma
rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-
arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com
limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de
utilidade pública, ou em projetos de desapropriação;
- Faixa não Edificável: área ao longo das faixas de domínio
público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse
limite ser reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo
de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Desta forma, apenas a Faixa não Edificável pode ter o limite reduzido N,
através de Lei Municipal, conforme redação dada pela Lei Federal 13.913/2019. de
a = , z 1)
1 —- SITUAÇÃO ATUAL DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL NO MUNICÍPIO Ms
Informamos que a rodovia BR-277 está inserida nos limites do Município de
Matelândia, possuindo uma extensão de 14,0 Km compreendidos entre o KM PE
648+250m até o KM 662+250m, conforme visualizado na Figura 01 abaixo. VA
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(0), mareLÂncia
Figura 01 - Mapa com o trajeto de 14,0 Km da BR-277 no Município de Matelândia
Nesta extensão, a Rodovia Federal passa pelas áreas urbanas da Sede
Municipal e do Distrito de Agro Cafeeira, tendo como limites extremos as divisas com os
Municípios de Céu Azul e Medianeira.
Na Figura 01 os limites destes Perímetros Urbanos são representados pelos
polígonos na cor Amarela. Sendo que a divisa do Município é visualizada na cor Azul
em tom claro.
No Quadro 01 é apresentada a situação Atual da largura da Faixa não Edificável
ao longo da BR-277 no Município de Matelândia. br
Quadro 01 - Situação ATUAL da Faixa não Edificável da BR-277 no Município
TRECHO REFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO LARGURA DA FAIXA
(divisa com Céu Azul)
do Km 648 + 250m com |* Entre a divisa com Céu Azul e a
extensão de 14.000 m divisa com Medianeira. 15,0 m — Faixa não Edificável
ao Km 662 + 250 m (Em LARANJA na Figura 01)
(divisa com Medianeira)
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2 - PROPOSTA DE REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
Como visualizado na Figura 01, existe uma ocupação diferenciada nas áreas
contíguas da rodovia BR-277.
Desta forma, neste trajeto de 14,0 Km é possível agrupar trechos com
características semelhantes, quando relacionadas com a utilização do solo.
Considerando esta semelhança na ocupação do solo para cada trecho
visualizado na Figura 02, é possível propor uma largura variável para a Faixa Não
Edificável ao longo da BR-277, conforme apresentado no Quadro 02.
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Quadro 02 — Proposta de largura variável da Faixa não Edificável da BR-277
TRECHO
REFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO
LARGURA DA FAIXA
(divisa com Céu Azul)
do Km 648 + 250 m com
extensão de 1.630 m
ao Km 649 + 880 m
* Entre a divisa com Céu Azul e o
Perímetro Urbano de Agro Cafeeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,0 m — Faixa não Edificável
do Km 649 + 880 m com
extensão de 1.920 m
ao Km 651 + 800 m
* Perímetro Urbano do Distrito de
Agro Cafeeira.
(Em MAGENTA na Figura 02)
5,00 m — Faixa não Edificável
do Km 651 + 800 m com
extensão de 3.500 m
ao Km 655 + 300 m
* “Zoneamento Industrial”, entre os
Perímetros de Agro Cafeeira e Sede.
(Em AZUL na Figura 02)
12,50 m — Faixa não Edificável
do Km 655 + 300 m com
extensão de 3.960 m
* Perímetro Urbano da Sede do
Município de Matelândia.
5,00 m — Faixa não Edificável
ao Km 659 + 260 m (Em VERMELHO na Figura 02)
do Km 659 + 260 m com
extensão de 2.990 m
ao Km 662 + 250 m
(divisa com Medianeira)
* Entre o Perímetro Urbano da Sede e
a divisa com Medianeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,00 m — Faixa não Edificável
Nos locais onde a rodovia BR-277 não atravessa os perímetros urbanos ou áreas
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, não vislumbramos
justificativa que possa ser pautada na Lei Federal 13.913/2019, sendo mantida a Faixa
não Edificável com largura de 15,00 metros (trechos em VERDE na Figura 02, que
correspondem aos extremos do Município de Matelândia, fazendo divisa com Céu Azul
e Medianeira).
Nos locais onde a rodovia BR-277 corta os perímetros urbanos da Sede do
Município de Matelândia (Lei Municipal n.º 4.219/2019) e do Distrito de Agro Cafeeira
(Lei Municipal n.º 3.299/2014), entendemos que as edificações novas devam
respeitar uma Faixa não Edificável com largura de 5,00 metros (trechos em
VERMELHO e MAGENTA na Figura 02.
No local onde a rodovia BR-277 está inserida entre os Perímetros Urbanos da
Sede e de Agro Cafeeira, onde este trajeto é definido na Lei Municipal n.º 2321/2011,
em seus artigos 1.º e 2.º, como “Distrito Industrial”, considerado como “Zona Urbana”,
entendemos que as edificações novas devam respeitar uma Faixa não Edificável
com largura de 12,50 metros (trecho em AZUL na Figura 02).
PA!
a
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Atentamos que as larguras da Faixa não Edificável sugeridas no Quadro 02, são
aplicáveis às “edificações novas”, ou seja, para as edificações que forem construídas
posteriormente à promulgação da Lei Federal nº 13.913/2019, sendo respeitada a data
de 25 de novembro de 2019.
Neste sentido, a Lei Federal 13.913/2019 altera a Lei nº 6.766/79 para:
e Assegurar o direito de permanência de edificações na Faixa não
Edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias;
e e Possibilitar a redução da extensão dessa Faixa não Edificável por
lei municipal ou distrital.
Sendo assim, além de possibilitar a redução na extensão (largura) da Faixa não
Edificável, a Lei Federal 13.913/2019 também assegura o direito de permanência de
edificações contíguas às faixas de domínio.
A proposta de redução da largura da Faixa não Edificável foi apresentada no
Quadro 02.
3 — DIREITO DE PERMANÊNCIA
A Lei Federal 13.913/2019 em seu Parágrafo 5º, Artigo 2º define que:
“As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em
perímetro urbano, desde que construídas até a data de
promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância
da exigência prevista no inciso Ill do caput deste artigo, salvo
por ato devidamente fundamentado do poder público municipal
ou distrital.” (NR)
Diante desta situação, existe a possibilidade de regularização das edificações
que cumprem as especificações do Parágrafo 5º, devendo cada caso ser tratado
individualmente pelo Município de Matelândia.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP 85887-
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4 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, em resposta a solicitação do Executivo Municipal,
considerando a Lei Federal 13.913/2019, temos a concluir que:
e Existe a possibilidade de redução da extensão da Faixa não
Edificável, sendo as larguras propostas no Quadro 02, conforme
característica de cada trecho da rodovia BR-277;
e Em cumprimento ao Parágrafo 5º, existe a possibilidade de
regularização das edificações localizadas nas áreas contíguas às
Faixas de Domínio, devendo cada caso ser analisado individualmente.
Recomendamos que seja encaminhado a presente ao Departamento de
Administração e Legislação para elaboração do Projeto de Lei e parecer da
Procuradoria-Geral do Município, para que sejam dados os devidos trâmites legais para
a efetivação da mesma.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
N Matelândia, 31 de maio de 2021.
/ E
APARECIDO DE OLIVEIRA
Arquiteto e Úfbanista - CAU/A54535/0 Engenheiro Civil REA/PR 67.295/D
Departamento Engenharia e Urbanismo Departamento Engenharia e Urbanismo
COMUREB - Decfeto n.º 3.005/2021 COMURB - Decreto n.º 3.005/2021
J ÍLVA VIEIRA LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI
Departámento de Trânsito Divisão de Cadastro e Tributação
COMUREB - Decreto n.º 3.005/2021 COMUREB - Decreto n.º 3.005/2021
Am? seis al há
M Á TEUS HENRIQUE MARCANTE LEONARDO LEMES ARDOHAIN
Divisão de Fiscalização Secretaria de Finanças
COMURB - Decreto n.º 3.005/2021 COMURB - Decreto n.º 3.005/2021
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