materia nº 80/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA!
PROJETO DE LEI Nº 080/2021.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINTA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima quinta revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo:
|) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL DE MATELÂNDIA,
mês de junho de 2021.
Ed
GABINETE DO PREFEITO M
Aos vinte e cinco dias
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
MATELANDIA:
Cód. nº Orgão Executor: SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº Unidade Executora: Departamento de Habitação
Cód. nº Função: Habitação
Cód. nº Subfunção: Habitação Urbana
Cód. nº Programa: Habitação e Qualidade de Vida
Cód. nº Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do departament Habitação
Demanda Atendid:
Demanda/Meta: 1 Demandal(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação de contrato de monitoramento
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
TT MetafisicalQmdejporexercicio
2019 2020 2021
a - 1
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios FERE E
2019 2020 2021
16.000,00
ad Custo Financeiro por exercício — Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
JUSTIFICATIVA: Cadastramento das pessoas sem moradia urbana e rural, seleção e organização da documentação
das pessoas contempladas, acompanhamento dos trabalhos técnico social, organização da situação de imóveis
irregulares do município.
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MATELANDIA:
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Orgão Executor:
SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora:
Dep de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:
Manutenção do Dpto de Assistência Social
Demanda total:
Demanda Atendida: , E
Demanda/Meta:
Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas:
Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
- — Meta física (Qtde) por exercício É
2018 2019- 2020 2021
Es Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios |
2018 2019 2020 2021
E - - 16.000,00
Ea Custo Financeiro por exercício - Recursos Vinculados. E
2018 2020 2021
2019
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080/2021
o 2%
MATELANDIA!
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a centésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, Lei 4.012/2017 de 13 de dezembro de 2.017, para o quadriênio 2018/2021.
“As alterações propostas são referentes ampliação do contrato de
monitoramento, para evitar furto de materiais nas unidades habitacionais que estão sendo
construídas em parceria com Itaipu.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262 8350
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