materia nº 81/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 081/2021.
JMATELANDIA
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sahciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021,
Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo Il - Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO JUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias/do mês de junho de 2021.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br !
www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
MATELÂNDIAS 4
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.004. Unidade Executora: Departamento de Habitação
Cód.nº 16. Função: Habitação
Cód.nº 482. Subfunção: Habitação Urbana
Cód.nº 0012. Programa: Habitação e Qualidade de Vida
Categoria de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida da R. Próprios Parcerias Total
Manutenção das Atividades do E .
2.038. departamento de Habitação Ativ Und. 1 16.000,00 16.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 16.000,00 - 16.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 * Matelândia - Paraná 2
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br aci
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Ea ao
'MATELANDIA)
Cód.nº 06 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód.nº 06.002. | Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód.nº 08. Função: Assistência Social
Cód.nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód.nº 0008. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Unidade | Meta Financiamento
Descrição das Ações Produto de para
Medida | 2021 R. Próprios | Parcerias Total
2019. | Manutenção do Dpto del ag, | Und, 1 16.000,00 - 16.000,00
Assistência Social ”
Custo total do Projeto/Atividade 16.000,00 - 16.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262- 8 50
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
- As alterações propostas são referentes ampliação do contrato de
monitoramento, para evitar furto de materiais nas unidades habitacionais que estão sendo
construídas em parceria com Itaipu.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelârdi ), 25 de junho de 2021.
MAXIMÍNO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262. 8350
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