materia nº 82/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 082/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
06.004.16.482.0012.2.038. Manutenção das Atividades do departamento de Habitação
509 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................. 16.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.22.122.0003.2.058. Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
876- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 3.000,00
Total Suplementação: ..............cseeerereereserereeeeeeeeeecererererereeeenenereerererenaas 19.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
406- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO... -.. 16.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.22.122.0003.2.058. Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
873- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO................ccreereerererererererararerererenereneraneranaranianos 3.000,00
Total Redução: ...................s seis rerereseserreserrerrerererseseeseseeseraesesmeseemssanaasas 19.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262- -835p
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
'MATELANDIA:
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês Edo junho de 2021.
MA 7727208
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262. 8356
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 082/2021
MATEUANDIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2021.
As alterações propostas são referentes ampliação do
contrato de monitoramento, para evitar furto de materiais nas unidades habitacionais que estão
sendo construídas em parceria com Itaipu e para aquisição de um computador para a secretária
de Industria e Comércio.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândiá (PR), 25 de junho de 2021.
a
LC
ROBON /
Prefeito
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