materia nº 83/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 083/2021
3 to E
IMATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
1060-3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONT. DE TER 10.000,00
1061-3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONT. DE TER 18.000,00
Total.Suplementação: ....ssessersecos sestarcssessescesceveesoncunassessvetnesusesesmeSowesnesuesio 28.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS |
321- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
322- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
-.. 10.000,00
-.. 18.000,00
Total Redução: ................. is icereeeeceeeeeeeeeeeeeenereceneracesereeeeneraneneennesa 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte cinco dijas/do mês de junho de 2021.
MA ROBO
N
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083/2021
O JMATELANDIA >
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2021.
A alteração orçamentária se faz necessário para custear
despesas com a contratação de profissional médico, por meio de credenciamento para atender
junto ao CAPS.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
, 25 de junho de 2021.
aid
MAXÍMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262. 8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2,