MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 079/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA | QUE
ESTABELECE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.325 DE 07 DE
JANEIRO DE 2011.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela |, instituída pelo artigo 155
inciso |, da Lei Municipal nº 2.325/2011, que estabelece vagas de estacionamento,
passando a vigorar conforme tabela em anexo.
Art. 2º. O 83º do art. 68, passa a vigorar com a seguinte
redação:
83º. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para
deficientes físicos de 2% (dois por cento), garantida no mínimo 01 (uma) vaga,
devidamente identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios
de uso público, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade:
Art. 3º Fica inserido o art. 153-A, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 153-A. Quando da regularização de obras edificadas
antes da entrada em vigor da presente lei, ou ainda de obras novas que não consigam
atender aos parâmetros da tabela contida do Anexo, estes serão analisados caso a caso
pela Comissão de Urbanismo que, após manifestação e apresentação de justificativas
do empreendedor e soluções técnicas apresentadas em cada projeto, se manifestará
favorável ou não a aprovação do mesmo, não sendo possível que sejam dispensadas as
vagas destinadas a deficientes físicos;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias ês de junho de 2021.
ELLA)
MAXIMINO ROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.325/2011
TABELA I
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Número de vagas para estacionamento
Categoria Tipo ou garagem (25,00 m? cada vaga
Residência Isolada 01 Vaga
Edificações Residência Geminada 01 vaga para cada unidade residencial
Residentelaie Residgreia em Séria E 01 vaga por Unidade Residencial
Habitação Coletiva
Comércio de pequeno e 01 vaga para cada 150.00 mí de área
médio porte (< 300 m?) construída.
Comércio de grande porte (> |01 vaga para cada 100,00 mê de área
300 m?) construída.
01 vaga para cada 50,00 mí de área
destinada à atividade comercial, além de
pátio de carga e descarga com as
Edificações de Centro Comercial seguintes dimensões:
Comércio Varejista
Edificações para
Comércio Atacadista
Shopping Center
Supermercado e
Hipermercado
- até 2.000,00 m? de área construída:
mínimo de 225,00 m?;
- acima de 2.000,00 m? de área
construída: 225,00 m? mais 150,00 m?
para cada 1.000,00 m? de área
construída excedente.
Comércio Atacadista em
geral
Área de estacionamento deve ser maior ou
igual a 30% da área construída.
Edificações para
Indústria
Indústria em geral
01 vaga para cada 100,00 m? de área
construída.
Edificações de
Prestação de Serviço
Exceto para os demais usos
especificados nesta Tabela
01 vaga para cada 100,00 m” de área
construída.
Restaurante, lanchonete,
boite, clube noturno,
discoteque, casa de show,
danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante
dançante.
01 vaga para cada 50,00 m? de área
construída.
Edificações para fins
Culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro,
Cinema, Salão de
Exposições, Biblioteca e
Museu.
01 vaga para cada 25,00 m? de área
destinada ao público/espectores.
Edificações para fins
Recreativos e
Esportivos
Clube Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia.
01 vaga para cada 25.00 m? de área
destinada ao público/espectores.
Cancha Poliesportiva
01 vaga para cada 25.00 m? de área
destinada ao público/espectadores
Edificações para fins
Religiosos
Templo, Capela, Casa de
Culto e Igreja
01 vaga a cada 25,00 mº de área
destinada ao público/espectores.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Edificações para fins
Educacionais
Ensino básico
Área construída superior a 100,00 m2:
- Área Administrativa: 01 vaga para cada
100,00 m? de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a
critério da COMUREB, e outras normas
pertinentes.
Ensino Médio
Profissionalizante em geral
Área construída superior a 100,00 mê:
- Área Administrativa: 01 vaga para cada
100,00 m? de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a
critério da COMURB, e outras normas
pertinentes. .
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Área construída superior a 100,00 mê:
- Área Administrativa: 01 vaga para cada
100,00 m? de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a
critério da COMURB, e outras normas
pertinentes.
Alojamento ou
Locação
Hotéis, congêneres e
edificações com finalidade
exclusiva para locação
(pensão, kitnets/conjugados
eminados
Entidades
Financeiras
01 vaga para cada 3 unidades de
alojamento.
01 vaga para cada 25,00 m? de área
destinada a circulação/permanência de
clientes.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia «- Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei vem em resposta a um anseio
da sociedade representado por um requerimento protocolado na prefeitura Municipal
no qual vários engenheiros, arquitetos, cartorários e outros solicitam uma alteração
na Tabela |, da lei Municipal 2325/2011. A solicitação em questão foi analisada pelos
membros da COMURSB, sugerindo a alteração proposta pelo presente projeto.
A análise foi feita a partir da avaliação de situação similar
dos municípios lindeiros e suas respectivas exigências legais. Observa-se que
embora uma oferta maior de vagas seja o ideal para a sociedade, em várias
situações torna-se oneroso para o empreendedor dispor de um número maior de
vagas, mais especificamente ao se tratar de vagas para clientes, ou para o público
de forma geral.
Analisando as situações sob ambos os espectros, seja
como cliente/usuário ou como comerciante/empreendedor, percebe-se que sempre
haverá de se levar em conta uma análise criteriosa tanto da parte do empreendedor
quanto do responsável técnico do projeto objetivando uma leitura mais aprofundada
sobre as reais necessidades pertinentes às vagas de estacionamento vinculadas às
atividades que serão desenvolvidas na edificação, considerando a projeção
adequada de sua demanda, tanto no presente como no futuro.
Assim, solicitamos a esta egrégia Casa de Leis a
tramitação do presente projeto, lembrando que a administração está estudando junto
a SEDU a solicitação de recursos para a Revisão do Plano Diretor Participativo,
momento em que todas as demandas relacionadas a essas questões voltarão à tona
e que exigirão de todos nós uma contribuição mais efetiva.
É a justificativa.
Matelândia, 25 de junho de 2021.
4 * .
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Pes MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
a IO
b É
ENTENDA
MEMORANDO Nº46/2021 -— ADMINISTRAÇÃO/ ENGENHARIA
PARA: Exmo. Prefeito Maximino Pietrobon — GABINETE
ANÁLISE DA COMURB RELATIVA AO PEDIDO DE ALTERA ÇÃO DA TABELA 1
VAGAS DE ESTACIONAMENTO, ANEXO DA LEI N.º 2525/2011- CÓDIGO DE OBRAS
Em resposta ao requerimento protocolado sob o n.º 102.285 — que solicita a
alteração da Tabela | — Vagas para Estacionamento, anexo da Lei Municipal 2325/2011 —
Código de Obras do Município de Matelândia, após análise e considerações apresentadas
pelos membros da COMURB, apresentamos sugestão para alteração da respectiva tabela,
considerando aspectos técnicos, inclusive, tabelas implementadas em municípios próximos
à Matelândia, que possuem características similares ao nosso município.
Apresentamos, a seguir, situação da tabela consolidada, integrante da Lei
2325/2011, sem alterações:
TABELA 1 - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO Número de vagas para estacionamento
ou garagem (25,00 m2 cada vaga)
Edificações Residenciais Residência Isolada Facultado
Residência Geminada 1 Vaga para cada Unidade Residencial
Residência em Série ou vaga para cada 120 m2 de área construída ou
Habitação Coletiva vaga por unidade residencial.
Edificações de Comércio Comércio de pequeno e vaga para cada 50,00 m2 de área construída.
Varejista médio porte (< 400 m2 )
Comércio de grande porte (> |1 vaga para cada 25,00 m2 de área construída.
300 m2)
Centro Comercial Shopping vaga para cada 12,50 m2 de área destinada à
Center Supermercado e venda e pátio de carga e descarga com as
Hipermercado seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo
de 225,00 m2;
- acima de 2.000,00 m2 de área construída:
225,00 m2 mais 150,00 m2 para cada 1.000,00
m2 de área construída excedente.
Edificações para Comércio Comércio Atacadista em geral | Área de estacionamento/espera deve ser maior
Atacadista ou igual a 40% da área construída e área do
pátio de carga e descarga.
Edificações para Indústria Indústria em geral 1 vaga para cada 50,00 m2 de área construídaí |
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP |
85887-000 — Matelândia — PR A
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNI
(O)
ENTENDA
CÍPIODE
MATELÂNDIA
Edificações de Prestação de
Serviço
Exceto para os demais usos
especificados nesta Tabela
1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída
Restaurante, lanchonete,
boite, clube noturno,
discoteque, casa de show,
danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante
dançante.
1 vaga para cada 25,00 m2 de área construída.
Edificações para fins Culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro,
Cinema, Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu.
1 vaga para cada 12,50 m2 de área destinada
aos espectadores.
Edificações para fins
Recreativos e Esportivos
Clube Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes, Estádio,
Academia.
1 vaga para cada 12,50 m2 de área construída.
Cancha Poliesportiva
1 vaga para cada 25,00 m2 de área construída.
Edificações para fins
Religiosos
Templo, Capela, Casa de
Culto e Igreja
1 vaga a cada 25,00 m2 da área construída.
Edificações para fins
Educacionais
Ensino básico
Até 100,00 m2 de área construída, será
facultado. Acima de 100,00 m2 de área
construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m2
de área construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de
aula;
- Será obrigatória canaleta interna, para
embarque e desembarque de veículos, com
largura mínima de 2,50 m e com área de
acumulação (canaleta de espera) na proporção
de 5,00 m para cada 100,00 m2 de área
destinada a salas de aula, até 400,00 m2 e 5,00
m para cada 200,00 m2 de área excedente.
Ensino Médio
Profissionalizante em geral
Até 100,00 m2 de área construída será
facultado. Acima de 100,00 m2 de área
construída: - Área administrativa: | vaga para
cada 80,00 m2 de área construída e 1 vaga para
cada 50,00 m2 de área destinada a sala de aula
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Até 100,00 m2 de área construída será
facultado. Acima de 100,00 m2 de área
construída: - Área administrativa: 1 vaga para
cada 80,00 m2 de área construída e 1 vaga para
cada 25,00 m2 de área destinada a sala de aula.
Alojamento
Hotéis
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Financeiras
Bancos
1 vaga para cada 12,50 m2 de área construída.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP
85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br
NU
À FMATELANDIA
ASS
AA
Apresentamos, a seguir, situação da tabela proposta com altera
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ções sugeridas
pela COMURB:
TABELA 1 - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
(COM ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELA COMURB)
CATEGORIA TIPO Número de vagas para estacionamento ou
garagem (25,00 m2 cada vaga)
Edificações Residenciais
Residência Isolada
1 Vaga
Residência Geminada
1 Vaga para cada Unidade Residencial
Residência em Série ou
Habitação Coletiva
1 vaga por Unidade Residencial.
Edificações de Comércio
Varejista
Comércio de pequeno e médio
porté (< 300 m?)
1 vaga para cada 150,00 m? de área construída.
Comércio de grande porte (-
300 m?)
| vaga para cada 100 m? de área construída.
Centro Comercial Shopping
Center Supermercado e
Hipermercado
1 vaga para cada 50 m? de área destinada à
atividade comercial, além de pátio de carga e
descarga com as seguintes dimensões.
- até 2.000,00 m? de área construída: mínimo de
225,00 m'.
- acima de 2.000,00 m? de área construída:
225,00 m” mais 150,00 m? para cada 1.000,00 m?
de área construída excedente.
Edificações para Comércio
Atacadista
Comércio Atacadista em geral
Área de estacionamento deve ser maior ou igual
a 30% da área construída.
Edificações para Indústria
Indústria em geral
1 vaga para cada 100 m? de área construída.
Edificações de Prestação de
Serviço
Exceto para os demais usos
especificados nesta Tabela
1 vaga para cada 100 m? de área construída.
Restaurante, lanchonete, boite,
clube noturno, discoteque,
casa de show, danceteria, café
concerto, salão de baile,
restaurante dançante.
1 vaga para cada 50 m? de área construída.
Edificações para fins
Culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro,
Cinema, Salão de Exposições,
Biblioteca e Museu.
vaga para cada 25 m? de área destinada ao
público/espectadores.
Edificações para fins
Recreativos e Esportivos
Clube Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes, Estádio,
Academia.
vaga para cada 25 m? de área destinada ao
público/espectadores
Cancha Poliesportiva
vaga para cada 25 mº de área destinada ao
público/espectadores alt di
Edificações para fins
Religiosos
Templo, Capela, Casa de
Culto e Igreja
vaga para cada 25 m? de área destinada ao /”
público/espectadores í
Av. Duque de Caxias, 800 Fonerfax (45) 3262-8350CEP
85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: matelandiaGomatelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br
(08)
Ses MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
7 &
ESSIMATELANDIA
Edificações para fins Ensino básico Área construída superior a 100,00 m?:
Educacionais - Área Administrativa: 1 vaga para cada 100
m/ de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério
da COMURB, e outras normas pertinentes.
Ensino Médio Área construída superior a 100,00 m?:
Profissionalizante em geral - Área Administrativa: 1 vaga para cada 100
m/ de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério
da COMURSB, e outras normas pertinentes.
Escolas de Artes e Ofícios Área construída superior a 100,00 mº:
Ensino não seriado - Área Administrativa: 1 vaga para cada 100
mº de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério
da COMURSB, e outras normas pertinentes.
Alojamento ou Locação Hotéis, Congêneres e 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
edificações com finalidade
exclusiva para locação
(pensões, kitnets/conjugados,
geminados)
Entidades Financeiras Bancos I vaga para cada 25 m? de área de destinada a
circulação/permanência de clientes.
Para complementar a tabela proposta acima — sugerimos as seguintes
observações em seu rodapé:
1º Dentre as vagas de estacionamento a que se refere a Tabela |
(Vagas de Estacionamento), em complementação ao artigo 68 — deve haver a
destinação de 2% (dois por cento) do total dessas para uso exclusivo de
deficientes físicos, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga para deficientes
físicos, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade
2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para deficientes
físicos devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de
beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão suas características e condições de uso.
3º Quando da Regularização de Obras antigas edificadas antes da
Implementação da Lei 2325/2011, ou de obras novas que não consigam
atender aos parâmetros da Tabela | — serão analisados caso a caso pela
Comissão de Urbanismo — que após avaliar as justificativas do empreendedor, »
e soluções técnicas apresentadas em cada projeto — se manifestará favorável
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP
85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(49), MATELÂNDIA
ES TENDA A
ou não à aprovação do mesmo, não sendo Possível que Sejam dispensadas
as vagas destinadas a deficientes físicos.
empreendimento.
Conclusivamente, encaminhamos a Presente análise ao Executivo e
recomendamos que seja apresentada ao CODEMA, para conhecimento. Na seguência, o
A LJ
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP
85887-000 - Matelândia — PR
e-mail: matelandia(Dmatelandia. pr.gov.br
wuww.matelandia. pr. gov. br
Pee MUNICÍPIODE
(6), MATELÂNDIA
o AçES
EN MTEANDIA
Procedimento de Revisão do Plano Diretor (vide art. 40, 8 3º da Lei Federal n.º
10.257/2001).
Atenciosamente,
Matelândia, 31 de maio de 2021.
APARECIDO LEÍTE DE OLIVEIRA “— ALEX BORGHETT(-—
Arquiteto e Urbanista — CAU-A54535/0 Engenheiro Civil 2CREA/PR 67.295/D
Departamento Engenharia e Urbanismo Departamento Engenharia e Urbanismo
COMURB - Decreto n.º 3.005/2021 COMUREB - Decreto n.º 3.005/2021
/
JULIOSILVA VIEIRA LUCICLEIDE DA SILVA RINALDI
Departamento de Trânsito Divisão de Cadastro e Tributação
COMUREB - Decreto n.º 3.005/202 , COMURB - Decreto n.º 3.005/2021
f AS
MATEUS HENRIQUE MARCANTE LEMES ARDOHAIN
“> Dwisão de Fiscalização Secretaria de Finanças
“ CÔMURB - Decreto n.º 3.005/2021 COMURB - Decreto n.º 3.005/2021
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350CEP
85887-000 — Matelândia - PR
e-mail: matelandia(omatelandia pr.gov.br
www.matelandia. pr. gov. br