| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS POR ENTRAREM APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 1.782/07(ESTATUTO DO SERVIDOR). |
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INDICAÇÃO Nº 210/2021 CONHECIMENTO AO PLENÁRIO INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO[ E A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS POR ENTRAREM APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 1.782/07(ESTATUTO DO SERVIDOR). Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. Justificativa: os funcionários que entraram após a promulgação da lei não têm direito ao recebimento da licença prêmio conforme artigo 85, $2º. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos 28 de junho de 2021. IN, O) E! y + Jeferson Luiz Johan Vereador