materia nº 84/2021

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 084/2021
MATELÂNDIA —
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO
COMITE GESTOR MUNICIPAL CONSTANTE NA
LEI 3.874 DE 19 DE ABRIL DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.874 de 19 de abril de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ES
|- 04 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento,
fi PR de Tributação, 02 — Departamento de Compras e Licitações, 01 —
Departamento de Fiscalização;
Il — 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura ;
ll — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde — Diretoria de
Vigilância em saúde/ Vigilância Sanitária;
IV — 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
V-— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico;
VI— 01(um) Representante da Sala do Empreendedor do Município;
VII - 02(dois) Representantes dos Micro empreendedores do Município, indicados
pela Sala do Empreendedor;
VIII — 01 (um) Representante da Secretaria Geral do Município;
IX — 01(um) Representante da Associação Comercial e Empresarial de Matelândia -
ACIMA;
X-— O3(três) Representantes do Legislativo Municipal;
XI — 02(dois) Representantes de Cooperativas do Município;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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XI — 01 (um) Representante do Sindicato Rural Patronal do Município;
XIII — 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
XIV — 01 (um) Representante da ASPRAMAT - Associação Agroindústrias Familiares
do Município de Matelândia ;
XV - 01(um) Representante nomeado Agente de Desenvolvimento do Município;
XVI - 01 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada a ser indicado pelo
prefeito municipal;
XvViIlI- 02(dois) Representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo
Rural;
XVIII — 01(um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do/mês de julho de 2021.
4220080
INO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 084/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº tem o objetivo de alterar dispositivo
da Lei nº 3.874/2017 que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Municipal
A alteração se refere à composição do Comitê Gestor,
que de acordo com o texto inicial da Lei 1993 era composto de 6 (seis) membros e na
alteração da Lei nº 3.874/2017 atual é integrado de 13 (treze) membros e com o presente
projeto apresentado passará para 26 ( vinte e seis) membros.
A medida visa, tão somente, promover a adequação da
composição do Comitê de forma que as competências previstas em lei possam ser melhor
trabalhadas junto às microempresas e empresas de pequeno porte do nosso município.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de julho 2021.
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