materia nº 85/2021

MATELÂNDIA —
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 085/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 56-A E
DOS 8 1º,82º E 83º AO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.129/1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE MATELANDIA QUE TRATA SOBRE O FATO
GERADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o artigo 56-A e 0s $ 1º,82ºe 83º ao Art.
173 da Lei Municipal Nº 1.129/1998, Código Tributário do Município de Matelândia o
Parágrafo Unico, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56-A. Fica autorizada a compensação de ofício ou a
pedido, total ou parcial, de créditos tributários ou não tributários
inscritos em dívida ativa do Município de Matelândia.
8 1º “O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de
cada exercício financeiro, nas condições em que se encontra o
imóvel.
$ 2º. O IPTU terá vencimento no quinto dia útil do mês de abril
do exercício financeiro respectivo, com desconto de 10% (dez
por cento) em parcela única.
8 3º. O IPTU poderá ser parcelado em 05 (cinco) parcelas, com
vencimento da primeira parcela no quinto dia útil do mês de
abril do exercício financeiro respectivo e assim
sucessivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaGQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei que autoriza o Município a incluir parágrafo único ao art. 173 do Código
Tributário Municipal para estabelecimento do dia do exercício financeiro que caracteriza a
hipótese de incidência do fato gerador do IPTU neste Município, com o objetivo de
estabelecer diretrizes para organizar, consolidar e padronizar objetivamente a base de
dados e a gestão tributária no Município de Matelândia.
Esclarecemos que esta iniciativa apenas tem o fito de
preencher uma lacuna legislativa em nosso Código Tributário Municipal no que tange ao
fato gerador do IPTU que até então é inexistente e causa dúvidas sobre o marco temporal
de exigência do imposto em cada exercício financeiro.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de julho de 2021.
LAO
MAXJMINÔ PIETROBON
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
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