MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 086/2021
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo
para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda
Municipal referente aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de
melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em
dívida ativa.
8 1º. O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização
do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos
em lei, vencidos até a data da apuração.
8 2º. No caso de existirem vários créditos contra o mesmo
contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma
de todos os créditos pendentes de pagamento, inscritos em dívida ativa ou não, para
enquadramento nas disposições do caput.
8 3º. Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados
anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos
municipais, com publicação mediante Decreto.
Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não
recorrerem, bem como, a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção
das execuções fiscais ajuizadas pelo Município cujos valores na data da distribuição da ação
sejam inferiores aos limites mínimos definidos no artigo 1º, desde que não subsista
condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários
advocatícios à parte adversa e ao Município de Matelandia.
Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais
tratadas no caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrava prevista na forma dos
artigos 4º e seguintes, desta Lei.
Art. 3º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a
reconhecerem a ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem
como, ficam autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham
declarado a prescrição de créditos tributários, desde que não subsista condenação no
pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte
adversa e ao Município de Contenda.
Art. 4º. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo
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ualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1º desta Lei, ficam sujeitos ao protesto
e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo
único, da Lei Nacional nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
8 1º. A critério da Administração Tributária Municipal, poderão ser
encaminhados a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções fiscais
respectivas, créditos de valores superiores aos previstos no art. 1º.
. 8 2º. Decorrido o prazo- prescricional para cobrança judicial dos
créditos tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 5º. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar
não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência
de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 6º. Nos termos desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de
1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e fornecer às intuições de
proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos
em dívida ativa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
regulamentar no que couber às disposições deste artigo.
Art. 7º. Fica autorizada a baixa de ofício de créditos tributários e
não tributários prescritos ou atingidos pela decadência, que devidamente constituídos e que
não sejam objeto de demanda judicial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de julho de 2021.
MAX CEM
Prefeito
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“JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com o objetivo de estabelecer diretrizes para organizar,
consolidar e padronizar objetivamente a base de dados e a gestão tributária no Município de
Matelândia, submeto à apreciação dessa respeitável Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que autoriza o Município a cancelar e extinguir débitos
alcançados pela prescrição e a não ajuizar execuções fiscais de débitos considerados de
pequeno valor.
Por certo, a propositura em foco, irá conferir maior eficiência e
agilidade às cobranças dos créditos do Município, que poupará recursos correspondentes aos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de penhoras.
Por exemplo, as custas mínimas para a distribuição de um
processo, sem contar diligência para citação pelo oficial de justiça, custa para o contribuinte
cerca de R$ 360,01 (Trezentos e sessenta reais com um centavo), isso quando o contribuinte
é encontrado no endereço cadastrado no Departamento de Tributação, sem computar ainda
despesas com pessoal e materiais de expediente.
Neste sentido, o Poder Executivo ao seguir padrões claros de
procedimento, estará de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando
de promover cobranças cujo valor se mostre antieconômico, de tal forma que fica plenamente
atendido o disposto inciso Il, do parágrafo 3º, do artigo 14, da referida Lei, não importando tal
ato, consequentemente, em conduta administrativa que implica renúncia de receita, eis que
estará a agir em observância aos princípios constitucionais da razão, proporção e economia.
Ainda, a autorização para a Fazenda Pública realizar a baixa de
créditos já prescritos e inscritos na Dívida Ativa, através do reconhecimento da extinção do
crédito tributário, além de ser medida de justiça para com o contribuinte, permitirá maior
eficiência administrativa na cobrança de créditos com efetivas chances de recebimento, em
prol do erário.
Salienta-se que tais medidas estão sendo adotadas por outros
entes federativos, uma vez que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nada impede a
Fazenda Pública que, após sopesar se o ônus supera O bônus, deixe de promover a medida
para satisfação do crédito.
Ademais, nos termos do Art. 156, inciso V, do Código Tributário
Nacional, a prescrição extingue o crédito fazendário, pelo que não há que se falar de renúncia
de receita já extinta, sendo obrigação do ente público excluí-la de seus cadastros, inclusive
proporcionando organização e consolidação de base de dados tributários atrelados a realidade
e expectativa real de arrecadação e mantendo a regularidade dos dados analíticos para os
órgãos de controle.
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Ao contrário, ao não cancelar os débitos prescritos e promover
ajuizamento de execuções e ações de pequeno valor poderia configurar descumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, pela reiteração de cobranças por meio antieconômico além de
sobrecarga de processos judiciais ao sistema, com base em valores irrisórios na comparação
custo x benefício.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração. ,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de julho de 2021.
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