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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.001,98
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Proposição aprovada — aprovada
2017-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª Votação
2017-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada 1ªvotação
2017-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 19/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.001,98 (um mil e um reias e noventa e oito centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, CBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31845 a 262,35
3.3.20,93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31849... R$ 713,71
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31850.
R$ 25,92
.R$ 1.001,98
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso || do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
262,35
713,71
Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M AGRICULTURA... 25,92
TOTAL... remar irmeeere recesso 1.001,98
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2017.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
NEN
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Gis
a
()
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Hi do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 19/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES
Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES
Fonte nº Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M.AGRICULTURA
Relativo devolução de saldo de convênio federal.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2017.
AÃES “e
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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