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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$176.424,40
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Proposição aprovada — aprovada
2017-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª Votação
2017-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada 1ªvotação
2017-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 20/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 176.424,40 (centro e setenta e seis mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e quarenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33845
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33849
98 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.053000 Pavimentacao Asfaltica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3504... R$ 115.958,01
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URB NISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.040000 Manut das ativ da Secret de Viação Obras e Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3501... R$ 43.898,62
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33850... R$ 4.005,11
T 176.424,40
8.130,40
4.432,26
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no ar. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES ......i R$ 8.130,40
Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M CIDADES. ..... .R8 4.432,26
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant..... R$ 43.898,82
Fonte nº 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras E Patrimoniais Não
Previdenciárias... rice O R$ 115.958,01
Ed Av. Duque de Caxias, 800. Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M.AGRICULTURA....
Ez
HATELÂNDI
..R$ 4.005,11
R$ 176.424,40
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2017.
- =>
RI ENE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
(69), MAaTELÂNDIA
TELÂNDIA: >
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 20/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Relativo devolução de saldo de convênio federal e aquisição
de veículo O (Zero) KM — Motor 1.0 Flex, para o Depto de Obras e Pavimentação Asfaltica em
Vias Urbanas, totalizando 2.585 M/2 na Av. Jucelino K. de Oliveira entre as Ruas Farrapos e
Carlos Gomes.
Fonte nº 31845 - Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES;
Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES:
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de ativos:
Fonte nº 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras E Patrimoniais Não
Previdenciárias;
Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M.AGRICULTURA.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2017.
DA >
RINE ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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