MATELÂNDIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021 S i
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DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA
Art. 1º Os processos legislativo, administrativo e protocolo
eletrônicos, as assinaturas digitais, os sites e e-mails oficiais, os sistemas de informação
e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara
Municipal de Matelândia (Casa), ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
1- meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego
de documentos e arquivos digitais.
Il — transmissão eletrônica é toda forma de comunicação e envio de
arquivos à distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação
e de redes de comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de
computadores (Internet).
III — processo legislativo é o conjunto de atos e proposições
organizados pela Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo,
ou por cidadão, nos termos da Seção V, do Processo Legislativo, da Lei Orgânica de
Matelândia.
IV — processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com
transmissão eletrônica, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação das .
proposições do processo legislativo, e com a eliminação totál da utilização de pápel
V - processo administrativo eletrônico é -o conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com
transmissão eletrônica, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação de
comunicados internos, ofício, memorandos, certidões, relatórios, e demais documentos
administrativos, e com a eliminação total da utilização de papel.
V — proposição é toda matéria sujeita a apreciação do Plenário,
conforme observância do Capítulo I, das proposições e da sua tramitação, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Matelândia.
VI — assinatura digital ou firma digital é uma técnica matemática e
de tecnologia de informação para gerar e manter documentos digitais com validade legal,
e com a utilização da tecnologia PKI (Public Key Infrastructure), e que deve garantir as
seguintes propriedades:
a) autenticidade - o receptor deve ter meios para poder confirmar
que a assinatura foi feita pelo emissor;
à
(+)
MATELANDIA
b) integridade - qualquer alteração da mensagem ou do arquivo
digital faz com que a assinatura perca sua validade e não corresponda mais ao documento
digital;
c) não repúdio ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a
autenticidade da mensagem ou do arquivo digital.
d) a assinatura digital, no âmbito da Câmara Municipal de
Matelândia, é baseada em certificado digital emitido de acordo com as regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com uma cadeia hierárquica e
de confiança que viabiliza a identificação virtual do cidadão no Brasil, nos termos da
Medida Provisória 2200/01 e demais dispositivos legais complementares.
VII - O certificado digital é um documento eletrônico assinado
digitalmente por uma autoridade certificadora, e que contém diversos dados sobre o
emissor e o seu titular. A função precípua do certificado digital é a de vincular uma pessoa
ou uma entidade a uma chave pública.
a) Para adquirir um certificado digital, o servidor ou agente
político deve dirigir-se a uma Autoridade de Registro (AC), onde será identificado
mediante a apresentação de documentos pessoais (dentre outros: cédula de identidade;
CPF; título de eleitor; comprovante de residência e PIS/PASEP, se for o caso), sendo
indispensável a presença física do futuro titular do certificado, uma vez que este
documento eletrônico será a sua “carteira de identidade” no mundo virtual e será
necessário para a assinatura das proposições e documentos no âmbito da Câmara
Municipal de Matelândia.
b) As principais informações que constam em um certificado
digital são: chave pública do titular; nome da AC que emitiu o certificado; número de
série do certificado digital; assinatura digital da AC.
c) O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI),
autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é a Autoridade
Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e é o
órgão que credencia empresas a fornecer certificados padrão ICP-Brasil.
d) Fica instituída a obrigatoriedade da criação do certificado
digital para Presidente da Câmara, ao 1º Secretário da Mesa Diretora e aos servidores
designados pelo Presidente da Mesa Diretora.
e) As proposições legislativas serão feitas individualmente pelos
agentes políticos através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, com
acesso de login e senha próprio e protocolados dentro do sistema legislativo, que após
incorporado será assinado digitalmente pelo 1º Secretário da Mesa Diretora garantido a
autoria do vereador e autenticidade do documento.
£) As assinaturas digitais não precisam estar visíveis nos
documentos assinados, mas é necessário conter informações para a verificação da
integridade e autenticidade da assinatura digital.
MATELÂNDIA
g) No espaço destinado para a assinatura dos autores do
documento, deve-se trazer a seguinte inscrição: “Documento assinado digitalmente”, que
contará com a certificação do 1º Secretário da Mesa através da aplicação do certicado
digital compatível com a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
h) Para consultar a autenticidade e integridade do documento, os
usuários podem consultar o site https://verificador.iti.gov.br/ ou link que vier a substituir
O serviço, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI, em que
disponibiliza de forma gratuita o Verificador de Conformidade do Padrão Brasileiro de
Assinatura Digital padrão ICP-Brasil.
i) Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização por
servidor efetivo da Casa, armazenados eletronicamente e assinados digitalmente com
certificado digital em conformidade com a ICP-Brasil e com a legislação federal
pertinente, possuem o mesmo valor probante de seus documentos originais em papel.
)) No caso de produção de documento de forma integralmente
eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com a ICP-Brasil, é desnecessária
a guarda do documento em meio físico.
VII Sítio eletrônico é o portal oficial de informações e conteúdos
institucionais da Câmara Municipal de Matelândia na internet (WWW), disponível para
consulta pública do cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos principais
sistemas informacionais da Casa, tais como o portal da transparência, as transmissões ao
vivo e gravações das reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda das
reuniões, as publicações do diário oficial, as informações dos processos licitatórios, e
demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos atos
administrativos e legislativos da Casa.
a) O sítio institucional oficial da Câmara Municipal de Matelândia
está disponível no seguinte endereço eletrônico: http:/Awww .matelandia.pr.leg.br
IX — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é o
sistema oficial de disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e
transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município
de Matelândia na Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e
administrativas, além das normas jurídicas do Município de Matelândia.
a) O sítio oficial do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara
Municipal de Matelândia está disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://sapl.matelandia.pr.leg.br
b) As atividades de inclusão e manutenção no SAPL e do Servidor
Interno de Arquivos Digitais serão realizadas por servidor(es) da Casa e mediante prévio
credenciamento presencial com a criação de uma senha do(s) usuário(s), e designado(s)
formalmente pela Presidência por meio de ato de nomeação e termo de responsabilidade
assinado pelo(s) servidor(s), de modo a garantir segurança e autenticidade na base de
dados oficial da Casa na internet.
c) A Câmara Municipal de Matelândia em cooperação com o
Senado Federal e o programa Interlegis, devem manter em funcionamento a infraestrutura
e a segurança do SAPL;
d) O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das
proposições legislativas e administrativas, e das normas jurídicas municipais de
Matelândia, de maneira a manter os documentos eletrônicos organizados e protegidos,
substituindo a utilização de papel no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, e com
formas de permitir a verificação da autenticidade eletrônica de documentos da Casa pela
internet pelos cidadãos e órgãos de controle.
e) Fica instituído o SAPL e o servidor de arquivos digitais da Casa,
como sistemas oficiais para a guarda e divulgação dos documentos com assinatura digital,
nos termos da legislação vigente, os quais passam a substituir a necessidade de
duplicidade dos documentos em formato físico.
£) deverá adotar rotinas administrativas para garantir a integridade
e a preservação dos documentos digitais, com backups periódicos e redundantes, e com
planos de contingência para contornar falhas inesperadas nos sistemas de informação da
Casa.
£) A indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica serão
reconhecidas no sítio da Câmara Municipal de Matelândia, e fica prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato sujeito
a prazo.
X — E-mail oficial ou correio eletrônico é a forma de comunicação
oficial para transmissão de documentos com assinatura digital admitido no âmbito da
Câmara Municipal de Matelândia, na apresentação de proposições pelos parlamentares,
na comunicação interna dos servidores, e também na comunicação entre os Poderes
Executivo e Legislativo de Matelândia.
a) Para admissão como comunicação oficial, os servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo de Matelândia devem necessariamente utilizar a
extensão de e-mail (Dmatelandia.pr.leg.br, não sendo permitida a utilização de qualquer
outra extensão de e-mail para fins de comunicação oficial.
c) Fica instituído o e-mail protocolo(Qmatelandia.pr.leg.br como
protocolo oficial da Casa, que passará a admitir a fé pública para o envio e recebimento
dos documentos oficiais, com a admissão de todas as atribuições do Protocolo Geral da
Câmara Municipal de Matelândia, e o e-mail será gerenciado pelo(a) servidor(a)
efetivo(a) responsável pelo setor de Administrativo designado pela Presidência.
d) Para admissão como comunicação oficial da Prefeitura (Poder
Executivo) e da Câmara Municipal (Poder Legislativo), ambos do município de
Matelândia, ficam admitidos os e-mails pref.executiva(Qmatelandia.pr.gov.br e
protocolo(Omatelandia.pr.leg.br, para o envio e recebimento de documentos eletrônicos
criptografados e com assinatura digital, de maneira a garantir a origem, a não alteração
das informações e o signatário.
MATELÂNDIA
e) Na comunicação entre os Poderes Executivo é Legislativo, deve-
se utilizar recurso de confirmação de leitura ou constar o pedido de confirmação de
recebimento na própria mensagem.
£) A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a
responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em
conformidade com o termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
g) Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso
indevido do e-mail, devem ser imediatamente comunicados pelo usuário, não sendo
admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso indevido da sua
respectiva conta de e-mail oficial e/ou do uso indevido da sua respectiva assinatura
digital, nos termos da legislação federal vigente e do termo de responsabilidade assinado
pelo usuário.
h) A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, entretanto, deve-
se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.
i) O campo assunto do formulário de e-mail deve ser preenchido
de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente,
com a identificação mínima indicando o tipo de(as) proposição(ões) e/ou as palavras
chaves do(s) documento(s).
)) Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no
formato Open Document Format (ODF) ou DOCX e/ou Portable Document Format
(PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer informações sobre seu
conteúdo no corpo da mensagem, sendo que na comunicação entre os Poderes Executivo
e Legislativo é necessário o envio do arquivo PDF assinado digitalmente e também do
arquivo para edição em ODF ou DOCX.
k) É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações
contidas no assunto do e-mail, no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se
admitindo ao emissor negar a autenticidade da mensagem ou do arquivo digital, inclusive
das mensagens recebidas do Poder Executivo.
1) Fica dispensada a assinatura digital na comunicação interna da
Casa, por meio dos e-mails oficiais e mediante o termo de responsabilidade devidamente
assinado pelo usuário (servidor ou agente político), com destaque para os e-mails de
encaminhamento de proposição pelos parlamentares, comunicados, pedidos de
informações às autoridades e aos servidores responsáveis por determinados setores,
protocolo de requerimentos de férias, solicitação para participação em cursos de
capacitação, prestação de contas de diárias com a digitalização de todos os comprovantes
de despesas anexados aos e-mails, solicitações e encaminhamentos de pareceres jurídicos
e de pareceres contábeis, prestação de informações sobre atestados médicos com o
comprovante devidamente anexado ao e-mail, cotação de preços com fornecedores que
utilizam e-mails empresariais, relatórios de autorias de controle interno e patrimonial,
entre outros documentos de efeito interno à administração da Casa.
MATELÂNDI
XI — Portal da Transparência é o sistema de informação disponível
para consulta pública na internet, em que são disponibilizadas as informações
pormenorizadas da contabilidade da Câmara Municipal de Matelândia, nos termos da Lei
Complementar nº 131/2009 e demais alterações.
a) O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Matelândia está disponível no endereço eletrônico:
http://www ..matelandia.pr.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/portal-da-
transparencia
b) O site oficial institucional deverá manter um link na página
inicial direcionado ao Portal da Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade
do serviço e das informações contábeis pormenorizadas da Casa.
c) Compete à contabilidade da Casa a responsabilidade pelo
conteúdo das informações contábeis divulgadas no Portal da Transparência da Casa.
XII — As Licitações serão divulgadas no sítio oficial da Casa, em
link próprio na página inicial, de modo a organizar as informações dos procedimentos
licitatórios e contratos administrativos em andamento e já encerrados, e de maneira a
ampliar a publicidade dos atos administrativos, o controle dos cidadãos e órgãos de
controle, a transparência das licitações e de maneira a privilegiar a ampliação da
concorrência entre os licitantes.
b) As informações dos processos licitatórios da Casa na internet,
devem contar, no mínimo, o edital completo e seus anexos, a(s) ata(s) da(s) sessão(ões)
pública(s), a planilha com os resultados dos lances, os eventuais recursos e as
contrarrazões de recursos contra atos da licitação, as respostas aos recursos elaborados
pela Casa, o Despacho Decisório constando a adjudicação e/ou homologação do processo
licitatório, e também o contrato administrativo oriundo do respectivo procedimento
licitatório, inclusive com os termos aditivos.
c) Para cada processo licitatório será criada uma página no site
institucional da Casa, que deverá agrupar, de forma unificada, todos os documentos
eletrônicos necessários de divulgação.
e) As gravações das reuniões substituem as atas das reuniões, e o
departamento legislativo criará um documento eletrônico para indexar as gravações, com
a determinação do tempo de início e fim de cada manifestação parlamentar, acompanhado
de identificação do autor da manifestação e com uma breve descrição de referência, e esse
arquivo fará parte do sistema de gravações da Casa e ficará disponível na internet.
f) As gravações serão mantidas, no mínimo, pelo período de 2
(dois) anos na internet, e por tempo indeterminado nos servidores de streaming de vídeo
da Casa.
XIV - Votação Eletrônica da Casa é o sistema de informação e
controle documental que registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada
vereador sobre votações de todas as preposições da Casa, dispensando a utilização de
carimbos e de papel.
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a) Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação
para identificar seu respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no
plenário ou o departamento legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL,
conforme o anúncio do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
b) A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões,
através da projeção das imagens no plenário da Casa, com a votação de cada parlamentar.
c) À tramitação oficial da Casa ficará vinculada ao sistema de
votação eletrônica.
d) Após o término da votação eletrônica, compete ao departamento
legislativo registrar o resultado da votação através de um documento eletrônico para cada
proposição sujeita à deliberação do plenário, e esse documento deverá ser posteriormente
assinado digitalmente pelo 1º secretário e encaminhado com o respectivo Projeto e
publicado na Internet.
XV — Diário Oficial do Município de Matelândia (DOM) é o órgão
oficial de/ publicações de atos de efeitos externo e interno da Casa
a) O sítio oficial do Diário Oficial do Município de Matelândia está
disponível no endereço eletrônico:
https://publicacoesmunicipais.com.br/catos/matelandia
b) O sítio oficial da Casa deve constar, em local de destaque em
sua página inicial, um link para as publicações no DOM enviados pela Casa.
c) Cada servidor e setor da Casa ficam responsáveis pelo envio dos
documentos eletrônicos necessários para publicação nos prazos definidos na legislação,
com o envio do arquivo pelo e-mail oficial para o servidor designado pelas publicações.
XVI — Serviço de Informação ao Cidadão é o conjunto de
procedimentos e rotinas administrativas que devem asseguram ao pleno acesso das
informações mantidas e produzidas pela Câmara Municipal de Matelândia, a partir de
solicitações requeridas pelo cidadão, com observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e da Transparência Ativa e Passiva esperada da
Administração Pública.
a) O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado
pelo e-mail oficial protocolo (Qmatelandia.pr.leg.br.
b) O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão
pelo cidadão, e os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e em
linguagem cidadã, com a digitalização dos documentos e assinatura do servidor
responsável pela resposta ao pedido de informação, com a possibilidade de apresentação
de recurso em caso de negativa de fornecimento da informação.
c) A prestação da informação solicitada será concedida
gratuitamente, e preferencialmente em formato digital com os documentos assinados
digitalmente.
d) O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou
digital será de 10 (dez) dias, e poderá ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa da Casa, da qual será cientificado o requerente.
e) Na hipótese da Casa não dispor da informação requerida por não
ser de sua competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá indicar
o órgão ou a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, remetendo o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
f) O protocolo dos documentos e requerimentos de informações, as
informações sobre os procedimentos para o acesso à informação, os registros e
centralização de dados para informar sobre a tramitação de documentos bem como o
encaminhamento das respostas referentes à informação solicitada, fica a cargo da
Secretaria Administrativa e da Ouvidoria do Poder Legislativo.
XVI — Os softwares de Gestão Pública e Serviços são os sistemas
de informação que garantem o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos
da Casa, por meio dos softwares de Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e
Contratos, Gestão de Pessoas (RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Portal
da Transparência e Controle Interno.
a) Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de
gestão pública e serviços para o setor público, fica autorizada a contratação, pela devida
modalidade do processo licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e
especializadas no setor público.
b) Os softwares contratados devem ser desenvolvidos e utilizados
exclusivamente em ambiente Web e preferencialmente estarem disponíveis de forma
remota, em tecnologia conhecida como “nuvem de dados”, com infraestrutura de data
center adequado para garantir a segurança das informações e continuidade do serviço.
c) Compete à empresa contratada realizar os serviços de instalação,
migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, provimento de data center,
manutenção legal, corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
d) Fica instituída a possibilidade de substituição dos documentos
em papel para documentos eletrônicos com assinatura digital, a partir dos arquivos
gerados pelos softwares de gestão pública.
e) A Casa evitará a contratação de softwares proprietários, de modo
a reduzir custos e ampliar a independência tecnológica em relação às empresas
terceirizadas.
f) A Mesa Diretora deverá manter a contratação do serviço com
provedores de Internet, de maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço
dedicado para assegurar a confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede
mundial de computadores.
g) Compete aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus
respectivos equipamentos e acessos aos sistemas e à Internet da Casa.
DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
Art. 3º Para protocolo, as proposições, anexos e documentos
administrativos e legislativos deverão ser produzidos eletronicamente, assinados
digitalmente com certificado digital.
$ 1º Nos casos de indisponibilidade do e-mail oficial do protocolo,
ou qualquer outra impossibilidade técnica por parte da Câmara Municipal de Matelândia,
fica suspensa a contagem de prazos e autoriza a prorrogação do protocolo para o primeiro
dia útil seguinte à solução do problema.
$ 2º Independente de falha técnica ou indisponibilidade do(s) e-
mail(s), as pautas das reuniões da Casa deverão estar publicadas com prazo de 24h de
antecedência, e com as proposições regularmente protocoladas, sendo permitida a
inclusão na pauta após deliberação do plenário, das proposições não protocoladas na data
limite do fechamento da pauta em virtude de falha técnica reconhecida pelo setor
competente da Casa.
83º A partir do dia 1º de junho de 2021, a Casa somente protocolará
os documentos do Poder Executivo de Matelândia quando atendidos os requisitos do
processo legislativo eletrônico, com os documentos enviados em formato digital para o
e-mail oficial de protocolo (Qmatelandia.pr.leg.br, em conformidade com a presente
Resolução e com observância da Lei Orgânica de Matelândia.
$ 4º As proposições e documentos produzidos e transmitidos de
forma eletrônica entre os Poderes Executivo e Legislativo deverão ser necessariamente
assinados digitalmente pelo Presidente ou 1º Secretário, como garantia da origem e de
seu signatário.
$ 5º Para a comunicação com outros Poderes, Órgãos, Entidades,
Associações e Cidadãos, fica estabelecido que a Casa deverá incentivar a comunicação
por meios digitais, com o encaminhamento de ofícios para informar e detalhar as novas
rotinas de protocolo oficial da Casa, de maneira a garantir cooperação, agilidade, redução
de custos e maior eficiência na comunicação institucional deste Poder Legislativo.
$ 6º Para munícipes que não possuem acesso à Internet e desejam
protocolar documentos na Casa, fica autorizado ao servidor responsável pelo atendimento
na recepção, receber o documento, e na sequência digitalizar e enviar como anexo do e-
mail do servidor para o e-mail do protocolo, detalhando as informações que permitam a
correta identificação do munícipe.
$ 7º Todas as correspondências e notificações impressas e
protocoladas na Casa, devem ser imediatamente digitalizadas e encaminhadas para o e-
mail protocolo(Qmatelandia.pr.leg.br, com cópia para o servidor(es) público(s) e/ou
agente(s) político(s) interessado(s).
Art. 4º À correta formação e andamento do processo legislativo
eletrônico é de responsabilidade da Câmara Municipal de Matelândia, que buscará a
cooperação técnica e administrativa entre os servidores do Poder Executivo e Legislativo,
de maneira a tornar o processo eficiente e harmônico entre os Poderes.
Art. 6º A comunicação por e-mail entre os Poderes Executivo e
Legislativo exigem a confirmação de recebimento do e-mail e a assinatura digital pelo(s)
autor(es) do(s) documento(s) eletrônico(s).
Parágrafo Unico — Qualquer servidor e/ou agente político do Poder
Executivo poderá assinar digitalmente os documentos eletrônicos e conforme as
especificações técnicas definidas nesta Resolução.
Art. 7º Os sistemas de envio e recebimento de documentos
eletrônicos da Câmara Municipal de Matelândia estarão ininterruptamente disponíveis
para acesso e utilização, salvo nos casos e períodos de manutenção do sistema
previamente comunicados no sítio oficial da Casa.
Art. 8º É livre a consulta das informações no sítio da Câmara
Municipal de Matelândia, especialmente sobre as proposições e aos atos relativos ao
processo legislativo digital, e a Casa deverá buscar garantir o mesmo nível de acesso
informacional dos cidadãos e parlamentares.
Art. 9º As proposições e os documentos produzidos
eletronicamente com garantia da origem e de seu signatário, e na forma desta Resolução,
serão considerados originais para todos os efeitos legais.
$ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados
têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação previamente motivada
e fundamentada de adulteração da mensagem e/ou dos documentos digitais.
$ 2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, formato e tamanho do documento, ou por motivo de ilegalidade
deverão ser apresentados na Secretaria da Casa em original ou cópia autenticada, no prazo
de 02 (dois) dias, contados do envio do e-mail oficial.
Art. 10º A conservação dos documentos digitais será efetuada
inteiramente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos e
administrativos eletrônicos da Casa deverão ser protegidos por meio de sistemas de
seguranças de acesso e armazenamento, em meios que garantam a preservação,
autenticidade e integridade dos dados, inclusive com políticas e rotinas de backups.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 As rotinas e sistemas a serem desenvolvidos para o
processo legislativo e administrativo eletrônicos deverão ser, preferencialmente,
programas em código aberto e, obrigatoriamente, de propriedade da Câmara Municipal
de Matelândia, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A Casa poderá firmar parcerias de cooperação
técnica com o Senado Federal (Interlegis), com a Câmara dos Deputados e com a
Assembleia Legislativa do Paraná, para manter softwares e rotinas administrativas, de
maneira a otimizar a confiabilidade e segurança dos sistemas disponíveis na internet e
para cooperar em âmbito federativo com outras Casas legislativas.
Art. 12 Para garantir segurança e preservação dos documentos
digitais, os servidores e agentes políticos devem seguir as orientações em relação às
rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, com destaque para
os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos sistemas,
cuidados com a navegação na internet, e demais orientações que dizem respeito à
segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Matelândia, 21 de junho de 2021.
Mare lies Mezzomo diese “49
1º Secretária 2º Secretária
Justificativa
Justificativa
A Câmara Municipal está implantando o sistema de protocolo e-digital na qual receberá
todos os documentos da Prefeitura Municipal por um e-mail oficial, assinados
digitalmente através de certificados oficiais. Todo o trâmite será feito digitalmente
através dos sistemas operacionais internos. Tal benefício gerará uma economia,
principalmente com a impressão de papel, além da agilidade de tramitação e a
eliminação de entrega documental pessoalmente, gerando além da economia de tempo
e otimização do trabalho, a diminuição desburocratização, e nos tempos atuais
diminuiria o contato e o distanciamento social exigidos por essa fase de pandemia, sem
prejudicar o andamento do trabalho sem necessidade de suspensão dos trabalhos
A assinatura digital garante ao documento eletrônico os pilares da segurança da
informação como: integridade, não repúdio, autenticidade e irretroatividade; podendo
assegurar sua validade jurídica.
Vários municípios têm adotado este sistema e acreditamos que a
administração pública como um todo adotará permanentemente a utilização do meio
digital como forma de substituição ao documento impresso em papel, visando atender
aos princípios da economicidade, eficiência, celeridade, segurança jurídica.
Diante do exposto espera contar com o usual apoio dos demais
edis na aprovação do presente projeto de resolução.
Câmara Municipal de Vereadores.
Ao e junho de 2021.
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* Secretária 2º Secretária