PROJETO DE LEI N° 095/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DOAÇÃO DAS UNIDADES
HABITACIONAIS DO CONVÊNIO N° 026/2020 -
TERMO DE COMPROMISSO Nº 450004758, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei terá a finalidade de atender
as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no
Município de Matelândia, de forma que as mesmas tenham melhoria das
condições de vida, através da doação de 20 (vinte) unidades habitacionais
construídas através do Convênio n° 026/2020.
Art. 2º. As pessoas beneficiadas já foram
selecionadas através das normas do Decreto n° 2.538/2020 e constam no
anexo I desta Lei.
Art. 3º. A doação das casas populares para uso
residencial serão efetivadas após 10 (dez) anos de residência do beneficiário
no imóvel, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no termo de
concessão de direito real de uso/ contrato de uso real, bem como após
avaliação sócio-econômica a ser realizada pelos órgãos competentes
vinculados a Secretaria de Assistência Social e Habitação, bem como pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Art. 4º. Serão excluídos do programa e perderão o
direito a concessão de direito real de uso e a efetivação da doação do imóvel,
com reversão do bem ao patrimônio do Município, os beneficiários que:
I – Infringirem qualquer das disposições do termo de
concessão de direito real de uso/contrato de uso real;
II – Deixar o beneficiário de residir no imóvel por
qualquer motivo;
III – Alienar, sub-rogar, locar, doar, ceder, o imóvel
ou de qualquer forma conceder direitos de posse ou propriedade a terceiros
não beneficiários;
IV – Ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural,
mesmo que em nome de qualquer dos pertencentes ao grupo familiar;
V - O beneficiário ou qualquer pertencente do grupo
familiar ser ou ter sido beneficiário de outro projeto de habitação social;
Parágrafo Único. O recebimento do imóvel pelo
participante do programa, impede que ele participe de novos projetos de
habitação social.
Art. 5º. Os imóveis objeto de doação destinar-se-ão
única e exclusivamente à moradia dos donatários e do grupo familiar
declarado.
Art. 6º. Ao beneficiário contemplado com casa
popular é vedado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do termo de
concessão de direito real de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que
lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para
novo processo de concessão de uso e posterior doação.
Art. 7°. Deverão constar obrigatoriamente na
escritura de doação os encargos dos donatários, a destinação específica, bem
como cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis doados e
de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município em caso de
descumprimento dos termos desta Lei, com a previsão da incorporação de
quaisquer benfeitorias e acessões ao imóvel em qualquer hipótese, sem que
caiba aos donatários qualquer indenização ou direito de retenção.
Art. 8º. A morte do beneficiário ou beneficiários não
transferem o direito de uso do imóvel para ascendentes ou descendentes,
retornando o imóvel para o município que fará seleção de nova família para a
cessão de uso com fundamento no Decreto nº 2.538/2020.
Art. 9º. As doações constantes na presente Lei
deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados
pela Secretaria de Assistência Social e Habitação e Conselho Municipal de
Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para
comprovação perante o Executivo Municipal.
Art. 10. É de inteira responsabilidade do
beneficiário, o pagamento de todas as despesas de fornecimento de água,
energia elétrica, esgotamento sanitário, bem como demais taxas que recaiam
sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os imóveis objeto da presente lei
ficarão isentos de recolhimento de IPTU enquanto estiver sob concessão de
uso.
Art. 11. As despesas que se originarem de lavratura
da escritura de doação, bem como o registro no cartório competente, correrão
por conta dos donatários.
Art. 12. A fiscalização dos termos desta Lei e do
termo de concessão de direito real de uso será realizado pela Secretaria de
Assistência Social e Habitação e demais órgãos a ele vinculados.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Assinado digitalmente por MAXIMINO PIETROBON:
40876365934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial,
OU=40312993000151, OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=MAXIMINO PIETROBON:40876365934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2021.07.30 10:05:36-03'00'
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MAXIMINO
PIETROBON:
40876365934
ANEXO I
INFORMAÇÕES BENEFICIÁRIOS CASAS ITAIPU/COHAPAR
Nº BENEFICIÁRIO CPF Num. Predial Quadra Lote
Metragem
edificação
(m2
)
Metragem
terreno
(m2
)
Matrícula
terreno
1
ADRIANA DE
OLIVEIRA
082.538.359-
57
N.556 RUA
DAS
AMÉRICAS
Q-01 15 32,99
200,12 22.497
2
ANA MARIA
MAGNUS
075.551.349-
50
N.48 RUA
ROCHA
POMBO
1-F 18 32,99
231,00 23.748
3
ANDREIA
ARAUJO
070.390.179-
62
N.58
BENTO
GONÇALVES
01-C 6 32,99
235,62 23.763
4
EDNA BRITO
DA SILVA
081.089.649-
46
N.526 RUA
DAS
AMÉRICAS
Q-01 12 32,99
200,12 22.494
5
ELENA
EVANGELISTA
BORGES
091.691.669-
35
N.19 RUA
GENERAL
DUTRA
Q-01 16-B 32,99
252,00 23.732
6
GESSI
FERREIRA
043.413.029-
06
N.72 RUA
GENTIL
PICOLLI
1-D 16 32,99 273,00 23.746
7
GILMAR
ALVES DOS
SANTOS
557.185.749-
87
N.33 RUA
GENERAL
DUTRA
1 16-A 49,00
288,75 23.731
8
LEONTINA
ISABEL DE
MORAES
086.986.839-
08
N.82 BENTO
GONÇALVES 1-A 4 49,00
235,62 23.761
9
MADALENA
OLIVEIRA
PEDRO
088.690.249-
54
N.70 BENTO
GONÇALVES 01-B 5 32,99
214,20 23.762
10 MARCIA DA
SILVA
072.767.479-
05
N.117 RUA
GENTIL
PICOLLI
1-B 14 32,99
260,02 23.744
11
ALCENIR
LOPES DA
ROCHA
MIRANDA
968.761.669-
53
N.16 RUA
ROCHA
POMBO 1-H 20 49,00
291,85 23.750
12 MARISA DA
COSTA
102.295.559-
42
N.34 RUA
ROCHA
POMBO
1-G 19 32,99
231,00 23.749
13 NAIR RIBEIRO
VELOSO
390.365.102-
87
N.127 RUA
GENTIL
PICOLLI
1-C 15 32,99
260,02 23.745
14 NEUZA DE
BRITO
968.573.409-
78
N.536 RUA
DAS
AMÉRICAS
Q-01 13 32,99
200,12 22.495
15 OVIDIO
SCHOFFER
334.243.579-
87
N.7 RUA
GENERAL
DUTRA
Q-01 16-C 49,00
288,75 23,733
16 RODRIGO
ALVES
042.469.759-
90
N.103 RUA
GENTIL
PICOLLI
1-A 13 32,99
264,09 23.743
17 ROSANA
BARBOSA
053.837.189-
74
N.60 RUA
ROCHA 1-E 17 32,99 238,77 23.747
MACEDO POMBO
18 ROSELI DOS
SANTOS
094.206.369
-
41
N.640 RUA
ANTONIO
ROSATTO
01
-
D
7 32,99
200,64 23.764
19
VERA LUCIA
DO
NASCIMENTO
067.215.979
-
18
N.566 RUA
DAS
AMÉRICAS
Q
-01 16 32,99
200,12 22.498
20
VIVIANE
ALVES DOS
SANTOS
091.830.409
-
19
N.546 RUA
DAS
AMÉRICAS
Q
-01 14 32,99
200,12 22.496
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 095/2021 que autoriza o Poder Executivo a promover a doação das
unidades habitacionais do convênio nº 026/2021 – Termo de Compromisso nº
450004758.
O presente projeto tem por finalidade regularizar o
procedimento de alienação das 20 unidades habitacionais construídas por meio do
convênio entre Itaipu Binacional e o Município de Matelândia nos bairros Vila Pasa e
Vila Nova em atendimento as famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco social.
A aprovação do projeto de lei se faz necessária
antes do dia 17/08/2021 devido ao encerramento do termo de compromisso do
Município com a Itaipu Binacional, sendo exigência a existência da lei antes de findar o
prazo citado.
Esperando contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito