materia nº 94/2021

PROJETO DE LEI Nº 094/2021
ALTERA RADAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.482 DE 30 
DE JUNHO DE 2020.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.482 de 30 de junho 
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 09 do art. 2º da Lei nº 
4.310 de 10 de setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 094/2021 que altera a redação da Lei nº 4.482/2020 que revoga o item nº 10 do art. 
2º da Lei nº 4.310/2019, quando o correto é revogar o item 09 a pedido do cessionário Sr. 
José Nildo Bezerra Leite, referente ao box situado junto a sede da Rodoviária Municipal esta 
sendo devolvida à administração municipal, conforme protocolo nº 97.573 de 12 de maio de 
2020, em anexo. 
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de julho de 2021.
 MAXIMINO PIETROBON
Prefeito