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PROJETO DE LEI Nº 097/2021.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quarta revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021,
Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 03 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: Divisão de Administração
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.008. Manutenção das Atividades da
Divisao Administrativa Ativ Und. 1 215.000,00 - 215.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 215.000,00 - 215.000,00
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.013. Aquisição de Equipamento e
Material Permanente Ativ Und. 1 - 149.988,00 149.988,00
Custo total do Projeto/Atividade - 149.988,00 149.988,00
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.083. Manutenção do Programa de
Atenção Básica Ativ Und. 1 - 100.000,00 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 100.000,00 100.000,00
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Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.085. Manutenção da Assistência
Farmacêutica Ativ Und. 1 - 55.000,00 55.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 55.000,00 55.000,00
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.093. Auxílio Prótese Dentária Ativ Und. 1 6.000,00 14.000,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 14.000,00 20.000,00
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.102. Assistência Hospitalar e
Ambulatorial Ativ Und. 1 - 45.000,00 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 45.000,00 45.000,00
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Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.003. Unidade Executora: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 512. Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.054. Manutenção da Coleta e Manejo
de Resíduos Sólidos Ativ Und. 1 204.485,50 81.514,50 286.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 204.485,50 81.514,50 286.000,00
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.092. Auxílio Óculos Ativ Und. 1 - 14.000,00 14.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 14.000,00 14.000,00
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.102. Assistência Hospitalar e
Ambulatorial Ativ Und. 1 6.000,00 - 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 - 6.000,00
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.001. Unidade Executora: Gabinete do Secretário
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.052.
Manutenção do Gabinete do
Secretário de Meio Amb e Rec
Hídricos
Ativ Und. 1 16.000,00 - 16.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 16.000,00 - 16.000,00
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Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 544. Subfunção: Recursos Hídricos
Cód. nº 0019. Programa: Recuperação de Nascentes
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.057. Manutenção das Atividades de
Recuperação de Nascentes Ativ Und. 1 20.000,00 - 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 - 20.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 097/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto
de lei que visa, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelecer a décima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Alteração orçamentária para revitalização do estacionamento da
praça Sétimo Barcarolo com iluminação, asfalto, drenagem e escritório para taxistas.
Alteração orçamentária para aquisição de Material de consumo na
atenção básica, assistência farmacêutica e assistência hospitalar. Contratação de serviços de
pessoa jurídica na atenção básica. Fornecimento de auxílio prótese dentária.
Aquisição de mobiliários e equipamentos diversos para saúde por
meio de emenda parlamentar.
Alteração orçamentária para construção de três abastecedouros
comunitários e aquisição de dois distribuidores de dejetos sólidos
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores
na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito e
consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito