materia nº 100/2021

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PROJETO DE LEI Nº 100/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 383.485,50 (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais
e cinquenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa
1071 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................215.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1070 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................105.391,50
977 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................63.094,00
Total Suplementação: ............................................................................383.485,50
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................383.485,50
Total Suplementação: ...........................................................................383.485,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos 
termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2021, visando à utilização de recursos para as alterações abaixo: 
Alteração orçamentária para revitalização do 
estacionamento da praça Sétimo Barcarolo com iluminação, asfalto, drenagem e escritório para 
taxistas.
Alteração orçamentária para construção de três 
abastecedouros comunitários e aquisição de dois distribuidores de dejetos sólidos.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em 
questão se refere a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício 
financeiro de 2020.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal