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PROJETO DE LEI Nº 101/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 431.502,50 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e dois
reais e cinquenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
1073 - 4.4.90.52.00.00 31520EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................149.988,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1065 - 3.3.90.30.00.00 31521MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................60.000,00
1066 - 3.3.90.39.00.00 31521OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................40.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1067 - 3.3.90.30.00.00 31521 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................55.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1068 - 3.3.90.30.00.00 31521MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................45.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1069 - 4.4.90.51.00.00 31869OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................44.608,50
982 - 4.4.90.52.00.00 31869EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................36.906,00
Total Suplementação: ............................................................................431.502,50
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31520 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individuais...........149.988,00
Fonte nº 31521 – EMENDAS DE BANCADAS SAUDE...........................................................................200.000,00
Fonte nº 31869 - TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU .......................................................................81.514,50
Total Suplementação: ............................................................................431.502,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que, conforme: dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos. O
presente projeto de lei visa à utilização de recursos para as alterações abaixo:
Alteração orçamentária para aquisição de Material de
consumo na atenção básica, assistência farmacêutica e assistência hospitalar. Contratação de
serviços de pessoa jurídica na atenção básica.
Alteração orçamentária para construção de três
abastecedouros comunitários e aquisição de dois distribuidores de dejetos sólidos.
Aquisição de mobiliários e equipamentos diversos para
saúde por meio de emenda parlamentar.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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