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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 102/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 4649/21 que proíbe a utilização fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria da vereadora Patrícia Tórtora e Paulo Cézar Gomes e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação:
....
§ 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais, desde que
haja prévia comunicação das autoridades competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 02 de agosto de 2021.
Patrícia Tórtora
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 102/2021
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo retirar a proibição aos eventos
religiosos, por se tratar de uma tradição do município a soltura dos fogos com efeito de tiro.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na tramitação e aprovação
do presente.
Matelândia, 02 de agosto de 2021.
Patrícia Tórtora
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
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