MUNICÍPIODE
(19), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 22/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 242.921,99 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e
noventa e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito
0412200032.0020000 - Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente -03000....
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.053000 Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
4.4,90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 .......i R$ 134.041,99
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... R$ 2.500,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
4.4,90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente -03000. .. R$ 12.380,00
TOTAL = R$ 242.921,99
. R$ 94.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) ..
TOTAL
.. R$ 242.921,99
«R$ 242.921,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2017.
RINEU EfoNci
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800» Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2017
MATELÂNDIA 4
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, o Projeto de Lei nº 22/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de Lei
se refere aquisição de 01 (um) veículo ano 2017/2017 motor 2.0 16V 153CV Flex, com Ki
multimídia: TV digital, GPS, CD/RW/MP3, DVD, Câmera de ré, AM/FM, USB com
BLUETOOTH., inclusão de cabeceira e alas à jusante da rede de drenagem conforme convênio
Nº 4500038178/ Programa Cultivando Água Boa da Itaipu Binacional, aquisição de 01 (um) ar
condicionado Split 12 Btus quente e frio, inverter 220V e 03 ar condicionado Split 9.000 Btus
Samsung inverter Smart quentefrio classe A-ar 09hsspbsmnaz/arO9hsspbsnxaz, e
Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas, totalizando 2.585 M/2 na Av. Jucelino K. de
Oliveira entre as Ruas Farrapos e Carlos Gomes, sendo saldo apurado no balanço financeiro
de 2016, conforme segue:
Fonte nº 03000 — Recursos Ordinários (Livres).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2017.
SE PRE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
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