CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Súmula:
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE MATELÂNDIA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
ESPAÇOS PÚBLICOS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Jussara Scarparo e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido em Matelândia, estado do Paraná, a prática
da atividade física e do exercício físico como essencial para a saúde da população, podendo
ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos, inclusive sobre a obrigatoriedade do uso de mascaras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 09 de agosto de 2021.
Jussara Scarparo
Vereadora Proponente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa ao Projeto de Lei nº 103/2021
Senhores Vereadores,
Consagrado no artigo 6º, na Constituição Federal, a saúde é um
direito social cabendo ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, garantindo através de políticas públicas que visem à redução de riscos de
comorbidades e agravos. Além de um dever do Estado, a promoção das citadas condições
devem ser formuladas de tal maneira que garanta o acesso universal e igualitário tanto às
ações quanto aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a
atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial conforme
disposto no artigo 2º, §1º e 2º c/c art. 3º da Lei Federal nº 8080/1990.
Saúde que segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é um estado de
completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou
enfermidade. Vale ressaltar que neste período pandêmico a saúde tem sido severamente
prejudicada, mas toda área científica é categórica ao apontar a atividade física e o
exercício físico como grandes aliados na promoção, prevenção e recuperação da saúde.
A atividade física está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida por
reduzir os riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, problemas
relacionados à baixa imunidade, além dos transtornos de fundo emocional. Está ligada a
prevenção e ao tratamento das doenças crônicas não transmissíveis e ainda a
incapacidade funcional.
Visto a importância e necessidade da prática de Atividade Física e Exercício Físico,
nada mais coerente que reafirmar a essencialidades destes. Reafirmar sim, visto que tal
essencialidade já foi caracterizada pelo decreto presidencial 10.344 de 11 de maio de 2020.
A prática frequente de atividades físicas é estimulada pela OMS
juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom condicionamento físico está
diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico. Sistema este que é o
principal responsável pelo combate à toda enfermidade provocada por vírus. Cita-se por
exemplo a COVID-19 que atualmente tem provocado uma grande perda a população
mundial.
Pesquisa realizada por Souza et al (2020), com sobreviventes brasileiros que foram
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
infectados pelo SARS-CO-V-2, com amostra de 938 pacientes, apontou que a prática da
atividade física realizada por pelo menos 150 minutos de intensidade moderada ou 75
minutos de intensidade vigorosa semanais é capaz de reduzir em até 34,3% a chance de
hospitalização,
No que tange a competência legiferante, esta encontra respaldo
constitucional no artigo 30, I e VII, da Constituição Federal que cita:
Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação
da pandemia do COVID-19, houve suspensão da prática da atividade física e do exercício
físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a estas finalidade, bem
como em espaço público, o que não condiz com todos os apontamentos científicos, pois
indubitavelmente, a atividade física é de suma importância e relevância para a manutenção
da saúde.
Diante do exposto, espero contar com apoio do demais edis na
tramitação e aprovação do presente.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 09 de agosto de 2021.
Jussara Scarparo
Vereadora Proponente.