materia nº 94/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Parecer ao PROJETO Nº 94/2021 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.482 DE 30 DE JUNHO DE 
2020.
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da Lei Nº 4.482 para corrigir um erro quanto ao 
número do box citado na lei, corrigindo o item nº 10 para o correto que seria nº 09. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu artigo 30, I e II compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, bem como suplementar lei federal e estadual no que couber. Ademais, o artigo 12, III da Lei 
Complementar 95/98 dispõe sobre as formas de alteração da lei e suas reordenações internas. Quanto à 
técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta 
para votação em Plenário. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, a análise do projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica 
legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. 
 Por isso voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Jussara Scarparo (X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
IV - Parecer da Comissão 
 A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa 
através do parecer voto de forma: 
 Presidente da Comissão: Stela Gaboardi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Zulmir Rinaldi ( X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2021 
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
Parecer ao PROJETO Nº 94/2021 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.482 DE 30 DE JUNHO DE 
2020.
I – Relatório 
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da Lei Nº 4.482 para corrigir um erro quanto ao 
número do box citado na lei, corrigindo o item nº 10 para o correto que seria nº 09. 
II – Análise 
 Pela Constituição Federal em seu artigo 30, I e II compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, bem como suplementar lei federal e estadual no que couber. Ademais, o artigo 12, III da Lei 
Complementar 95/98 dispõe sobre as formas de alteração da lei e suas reordenações internas. Quanto à 
matéria para efeitos de oportunidade, conveniência, admissibilidade e tramitação está apta para votação 
em Plenário. 
III – Voto do Relator 
 Em face do exposto, feita a análise ao projeto quanto ao conteúdo material, conveniência e 
oportunidade e sob a forma e adequação ao ordenamento municipal. 
 Por isso voto ao parecer ao projeto de forma: 
 Relator: Paulo C. Gomes ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Parecer da Comissão 
A Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, opinou no mérito ao 
Projeto através de voto de forma: 
Presidente: Marenilce Mezzomo (X )Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro: Andréa S. Zanesco ( X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, 09/08/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
Síntese Dos Pareceres Das Comissões 
Parecer ao PROJETO Nº 94/2021 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.482 DE 30 DE JUNHO DE 
2020.
 O Prefeito Municipal está propondo a alteração da Lei Nº 4.482 para corrigir um erro quanto ao 
número do box citado na lei, corrigindo o item nº 10 para o correto que seria nº 09. 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão de Legislação e Redação opinou pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa de voto através de seus membros de forma: 
(X) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado 
Conforme os pareceres em anexo a Comissão da ORGANIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL opinou 
sobre a legalidade do mérito pelo voto ao parecer do Projeto de forma: 
(X ) favoráveis pela tramitação de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) favoráveis e um voto em separado 
( ) contrários de forma unânime seguindo o voto do relator 
( ) contrários e um voto em separado